André Mendonça libera ex-presidente da Contag de depoimento na CPMI do INSS
Ministro do STF decide que Aristides Veras dos Santos poderá optar por comparecer ou não à comissão e garante direito ao silêncio
Brasília|Do R7
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça retirou a obrigatoriedade de comparecimento do ex-presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Aristides Veras dos Santos, ao depoimento marcado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.
A convocação, prevista para ocorrer no Senado, passa a ter caráter facultativo. Assim, caberá ao investigado decidir se participará ou não da sessão da comissão.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento”, registrou o ministro.
Na hipótese de presença na comissão, Mendonça assegurou direitos constitucionais ao convocado, entre eles o silêncio, a presença de advogado e a dispensa de compromisso de dizer a verdade.
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