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Ao vivo: STF julga recurso sobre descriminalização do porte de maconha

Supremo vai definir qual deve ser a quantidade máxima permitida para diferenciar usuário de traficante

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em BrasíliaOpens in new window


O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre o recurso que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli — que pediu vista em março — devolveu para julgamento a ação sobre o tema. No momento em que Toffoli pediu vista, o placar era de cinco votos a favor da descriminalização e três votos contra.

Já há maioria para que seja fixada uma quantidade máxima de maconha que caracterize uso pessoal, e não tráfico de drogas. Entretanto, ainda está em discussão qual deve ser essa quantidade e se esta decisão deve partir da corte ou do Congresso.

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportem ou portem drogas para uso pessoal.

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