Após extensão do prazo, MP do fim das bets recebe quase 100 emendas

Quase 100 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026, que proibiu a operação das bets no país. O prazo foi estendido para esta terça-feira (13), pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), porque ele se encerraria inicialmente antes do primeiro turno das eleições.

A MP foi editada em 25 de setembro pelo governo Lula (PT) e já está em vigor. Ao todo, foram apresentadas 94 sugestões de alteração ao texto original do Poder Executivo.

Desse total, 11 vieram de parlamentares de São Paulo e 18 de congressistas do Rio de Janeiro, os estados que reúnem os maiores times de futebol do país. Clubes como São Paulo, Flamengo, Fluminense e Botafogo ingressaram em ações no STF (Supremo Tribunal Federal) como partes interessadas em ações que questionam a medida.

Como já mostrado pela reportagem, as principais mudanças propostas vão no sentido de flexibilizar a proibição, restringindo a vedação apenas a jogos de slot (cassinos online e caça-níqueis), popularizados pelo “jogo do tigrinho”, com autorização das apostas de quota fixa — aquelas restritas aos resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas reais.

Contratos publicitários

Os parlamentares argumentam que a proibição de todas as modalidades de apostas causa o rompimento de contratos publicitários que sustentam clubes, categorias de base e o esporte olímpico, além de atingir as concessões estaduais protegidas por decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal).

O campeão em número de emendas apresentadas foi o senador Sargento Reginauro (PSDB-CE), suplente de Eduardo Girão (Novo), que foi candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Romeu Zema. Girão sempre assumiu posição fortemente contrária às bets.

Das 18 sugestões de emendas apresentadas, uma delas admite a possibilidade de que o Congresso Nacional readmita alguma modalidade, sobretudo as apostas esportivas, e busca garantir que, em qualquer cenário, os jogos online, cassinos virtuais, caça-níqueis como o chamado “jogo do tigrinho”, roletas, jogos de colisão e congêneres permaneçam definitivamente proibidos.

“Esses produtos concentram os maiores riscos de toda a atividade de apostas. Primeiro, o risco de dependência: o resultado é instantâneo e as rodadas se sucedem em segundos, permitindo centenas de apostas por hora”, destacou o senador, citando também riscos econômicos e de evasão.

Já o deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), também suplente, defendeu que a imposição de um corte abrupto gera “colapso orçamentário imediato”. Ele foi vice-presidente do departamento de futebol do Flamengo em algumas oportunidades, com passagem de maior destaque entre 2019 e 2024, uma das fases mais vitoriosas da equipe masculina.

A emenda de autoria de Braz assegura um período de transição de até 24 meses (ou até o término da temporada) estritamente para empresas e marcas vinculadas ao mercado regulado e a operadores devidamente autorizados. A proposta também visa blindar o esporte, isolando a atuação de operadores clandestinos ou irregulares, aos quais não se confere qualquer prerrogativa de transição.

Aporte ao esporte olímpico

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, apresentou uma emenda para recompor o financiamento ao ecossistema olímpico e paralímpico, que, segundo ele, deixará de receber cerca de R$ 2,6 bilhões até 2027 com a proibição da exploração das apostas de quota fixa.

“A presente emenda recompõe esse financiamento por meio das loterias federais, base histórica do investimento esportivo no país. A alteração concentra-se na loteria de prognósticos numéricos (Mega-Sena, Lotofácil, Quina e demais modalidades), responsável por cerca de 95% da arrecadação das loterias federais, e eleva a participação das entidades esportivas que já são beneficiárias dessa loteria, na proporção dos recursos que cada uma recebia das apostas de quota fixa”, justifica Portinho.

Atenção no SUS

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) sugeriu diretrizes ao SUS para assegurar o cuidado às pessoas que já sofrem os danos do jogo. “A proibição não elimina essa demanda: quem desenvolveu dependência continua precisando de tratamento, e parte dos apostadores tende a migrar para a oferta ilegal”, argumentou.

A Comissão Mista, composta por 13 deputados e 13 senadores, tem 120 dias, a partir da edição da MP, em 25 de setembro, para analisar as emendas apresentadas e votar o relatório. Em seguida, a matéria deverá ser submetida aos plenários da Câmara e do Senado.

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