AGU pede ao STF para manter medida provisória que proíbe bets no país
Segundo o órgão, apesar das críticas de associações do setor, a medida é constitucional e visa o bem-estar das famílias brasileiras
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação em defesa da manutenção da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas no país.
O posicionamento foi solicitado pelo ministro Luiz Fux após diversas associações acionarem a Corte para tentar derrubar a norma, sob o argumento de que a restrição violaria a livre iniciativa.
No documento, o órgão sustenta que a medida é constitucional e que compete à União reavaliar políticas públicas, inclusive extinguindo modalidades lotéricas quando estas representarem risco ao bem-estar social e familiar.
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Entre os principais argumentos, a AGU apresentou dados do Ministério da Saúde que apontam um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.
“Além dos impactos financeiros da atividade sobre as famílias, a literatura especializada e evidências recentes apontam que a prática de apostas pode estar associada ao desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo, caracterizados pela perda de controle sobre o comportamento de apostar e pela persistência da atividade apesar da ocorrência de consequências negativas. Esses transtornos estão relacionados a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, isolamento social, endividamento e aumento do risco de suicídio, com repercussões sobre a demanda por serviços públicos de saúde”, disse a AGU.
Além disso, a manifestação destaca a desigualdade no impacto financeiro da prática, evidenciando prejuízos ainda mais severos sobre os orçamentos de famílias de baixa renda.
Mais do que um fenômeno restrito ao comportamento individual do apostador, os dados sugerem que a atividade constituía fator adicional de pressão sobre famílias já expostas a elevados níveis de comprometimento de renda e endividamento, com efeitos potencialmente mais intensos entre os grupos de menor renda e entre os indivíduos mais jovens. Não há dúvida de que os jogos online de apostas são apontados como responsáveis pela redução do consumo das famílias, especialmente as de menor renda, que deixaram de gastar no comércio para perder renda no jogo, com impactos negativos para a economia brasileira.
Na opinião da AGU, “as apostas de quota fixa não constituem atividade de criação de valor, mas de transferência de valor”.
“A margem do operador é a perda esperada do conjunto dos apostadores, de modo que autorizar a exploração dessa transferência sem estabelecer, em lei, qualquer parâmetro de contenção quantitativa (teto de perda, limite de exposição, aferição de capacidade econômica) significa converter o dever constitucional de assegurar existência digna em uma variável vinculada à estratégia comercial de agentes privados.”
Além do pedido para rejeitar a suspensão da medida, o órgão requisitou uma manifestação sobre o tema em até 72 horas do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A AGU também solicitou a realização de nova audiência pública sobre o assunto.
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