Avança na Câmara projeto que descentraliza fiscalização dos serviços de energia elétrica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei (PL 1272/2024) que descentraliza a fiscalização dos serviços de energia elétrica. A proposta permite a ampliação da participação dos municípios e do Distrito Federal no processo de concessão e monitoramento desses serviços. Medida avança no Parlamento em um momento em que a empresa italiana Enel enfrenta um pedido de intervenção em São Paulo devido a problemas no fornecimento de energia.

Com o regime de urgência aprovado, a matéria pode ir à votação diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O projeto também prevê que antes da contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica, a União deve ouvir a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o Distrito Federal e os municípios sobre as condições locais que impactam a prestação de serviços.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), cita o histórico de problemas nos serviços de energia elétrica, como apagões e má gestão, e menciona que objetivo é garantir que os governos locais sejam mais ativos na supervisão e controle desses serviços. Para isso, o projeto sugere mudanças em duas leis:

• Lei nº 9.074/1995: a proposta modifica a lei para incluir a participação dos municípios na fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica.
• Lei nº 9.427/1996: o projeto estabelece regras que permitem aos municípios e ao Distrito Federal manifestar suas opiniões sobre as condições locais antes da contratação dos serviços e durante a vigência dos contratos.

Dessa forma, a União, que atualmente é o Poder que autoriza as concessões, poderá firmar convênios de cooperação com os municípios e o Distrito Federal. Isso permitirá que esses entes federados realizem atividades complementares de fiscalização.

Enel acumula multas por má prestação de serviço

O projeto de lei é colocado na pauta no momento em que a Enel é questionada pela qualidade do serviço em São Paulo. A falta de energia elétrica, provocada após o temporal de sexta-feira (11), ainda atinge 100 mil imóveis — entre casas e comércios — na capital paulista e na Grande São Paulo, segundo atualização feita pela distribuidora.

Desde que assumiu o controle acionário da Eletropaulo, antiga distribuidora de energia de São Paulo, em 2018, a Enel foi multada sete vezes por questões envolvendo a qualidade do atendimento ao consumidor e do fornecimento de energia, descumprimento de fiscalização, além de questões técnicas e comerciais. Os dados são da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e englobam fiscalizações entre 2018 e 2023. As multas somam R$ 320 milhões, mas nem todas foram pagas.

Duas multas aplicadas em 2022 e 2023, uma de R$ 95,8 milhões pela qualidade do fornecimento do serviço e outra de R$ 165,8 milhões devido ao apagão em novembro do último ano, foram suspensas após liminar da Justiça. Com isso, as multas efetivamente pagas pela Enel somam R$ 59,1 milhões. O R7 procurou a empresa, mas não obteve resposta.

Veja lista completa de aprovações desta quarta-feira (16):

• Urgência para analisar projeto que endurece penas para crimes ambientais;
  
• Urgência para analisar criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas;
  
• Urgência de projeto que descentraliza fiscalização dos serviços de energia elétrica;
  
• Urgência para analisar projeto que exige que celulares emitam o som de câmeras ao capturar fotos;
  
• Projeto que determina ao poder público compartilhar dados educacionais (matéria vai à sanção);
  
• Projeto para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que regulamenta a produção de clones de animais domésticos de interesse zootécnico (matéria vai à sanção);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e inclui a endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (matéria vai ao Senado).