Fachin derruba decisão que suspendia uso de bens e imóveis para socorrer BRB
Para o presidente da Corte, a restrição imposta pelo TJDFT interferia nas instâncias encarregadas de recuperar as finanças do banco
Brasília|Joana Pae, do R7, em Brasília
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, derrubou uma decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) que suspendia a utilização de bens móveis e imóveis públicos para socorrer o capital do BRB (Banco de Brasília).
Em documento publicado nesta sexta-feira (24), Fachin afirma que a liminar do TJDFT “restringia de modo significativo a atuação do Poder Executivo na gestão do patrimônio público e no exercício de suas atribuições como acionista controlador”. Segundo o presidente do STF, a restrição imposta ao governo do DF interferia no “funcionamento das instâncias administrativas e societárias encarregadas das medidas de recuperação do BRB”.
Para Fachin, é válido o argumento usado pelo governo do DF, que alega “potencial desvalorização das ações [do BRB], prejuízo ao patrimônio público e abalo à confiança do mercado”. O executivo cita também “o risco sistêmico” diante do papel do banco, que é responsável pela execução de políticas públicas, como o pagamento de servidores.
A decisão de Fachin deve ser submetida a referendo dos demais ministros em votação no plenário virtual entre os dias 8 e 15 de maio.
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