Barroso: ‘Conseguimos fazer uma coisa extraordinária na regulação das plataformas digitais’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, classificou como “extraordinária” a decisão recente do Supremo sobre responsabilidade das plataformas e explicou por que considera o modelo brasileiro uma alternativa entre os sistemas vigentes nos Estados Unidos e na Europa.

A declaração sobre os caminhos da regulação digital no Brasil foi dada para o JR Entrevista, direto do Fórum de Lisboa.

“Talvez uma das melhores do mundo, nós conseguimos arrumar”, afirmou Barroso.

Segundo ele, a corte criou um mecanismo de regulação digital que não concede imunidade total às empresas, como ocorre no modelo norte-americano, nem transfere automaticamente a responsabilidade por conteúdo a partir de notificações privadas, como no sistema europeu.

Remoção de conteúdo facilitada

O modelo estabelecido no Brasil estabelece que, em casos de crime, uma simples notificação privada — feita por vítimas, Ministério Público ou outros agentes — basta para a remoção do conteúdo.

Nos demais casos, permanece a exigência de ordem judicial. Uma exceção foi incluída: “Crime contra a honra também depende de decisão judicial para a remoção. […] Para não transferir para a plataforma o poder de decidir o que pode e o que não pode no debate público.”

O Supremo também introduziu a ideia de “dever de cuidado”, voltada ao controle de conteúdos como pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas e ataques à democracia.

“O algoritmo é que tem que ser preparado para impedir que chegue ao espaço público”, explicou o ministro. Para ele, trata-se de uma solução equilibrada: “Protege a liberdade de expressão e nem interfere de maneira muito drástica com o modelo de negócios das plataformas.”

Regulação da IA: desafio global

O avanço da inteligência artificial também foi discutido por Barroso, que alertou para o potencial transformador dessa tecnologia.

“A inteligência artificial tem o potencial de transformar a vida na Terra. Acho que é uma inovação comparável às grandes inovações da história da humanidade: o fogo, a eletricidade, a escrita.”

A rapidez com que novas ferramentas chegam ao público amplia o desafio de regular o setor.

O ministro citou o crescimento do ChatGPT como exemplo: “O telefone fixo levou 75 anos para chegar a 100 milhões de usuários. […] O ChatGPT chegou a 100 milhões de usuários em dois meses.”

Mesmo diante desse cenário dinâmico, ele reforça a importância da regulação para proteger direitos fundamentais: “Você tem que regular para proteger liberdade de expressão, privacidade, autonomia cognitiva […] para proteger a própria democracia contra discursos de ódio, massificação da desinformação.”

Segundo Barroso, o Congresso Nacional discute atualmente um projeto de lei sobre o tema, aprovado no Senado e em análise na Câmara.

“É uma regulação importante, necessária, mas ainda um pouco genérica e abstrata. A gente tem que se mover por princípios.”

Inteligência artificial no Judiciário

No Judiciário, o uso de inteligência artificial já é uma realidade.

“Nós já utilizamos [IA] no Supremo para diversas finalidades, para identificar os casos em que já há precedente vinculante. […] Agora, estamos tentando desenvolver, em colaboração com tribunais de outros estados, programas de inteligência artificial para localização de precedentes e facilitar a vida dos juízes.”

Para o presidente do STF, a regulação tecnológica é um passo essencial para garantir segurança jurídica, proteção de dados e o futuro da democracia. “Inteligência artificial vai mudar a vida da gente. E precisa, portanto, ser regulada de alguma forma.”

Trechos da entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso serão exibidos durante a programação da RECORD, enquanto a íntegra estará na RECORD News, a partir das 23h desta quinta-feira (3).

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