Brasília Câmara dos Deputados aprova projeto que derruba rol taxativo da ANS

Câmara dos Deputados aprova projeto que derruba rol taxativo da ANS

Lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde será atualizada pela agência a cada incorporação, prevê proposta

  • Brasília | Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

Câmara dos Deputados aprova projeto que derruba rol taxativo da ANS

Câmara dos Deputados aprova projeto que derruba rol taxativo da ANS

Elaine Menke/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), o projeto de lei que derruba rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora, o texto segue para análise do Senado Federal. 

Segundo a Casa, entre os pontos de regulamentação, estão a determinação para que a lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde seja atualizada pela ANS a cada incorporação. Com a aprovação, os planos são obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol, desde que sejam reconhecidos por demais agências e comprovação científica. 

Em junho, a Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu desobrigar planos de saúde de cobrir procedimentos médicos que não façam parte do chamado rol da ANS, mesmo que o cliente entre na Justiça. Seis ministros votaram pelo chamado rol taxativo, enquanto outros três entenderam que a lista tem caráter exemplificativo.

Especialistas ouvidos pelo R7 dizem que, na prática, a decisão vai inibir a população em sua busca por soluções jurídicas para ter direito a procedimentos negados pelos planos de saúde. Entendem ainda que a decisão tornaria mais remota a possibilidade de que pessoas revertam o caso na Justiça. 

Já as empresas privadas comemoraram a decisão do STJ. Para as instituições, representadas pela FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), o entendimento é uma vitória que garante a segurança do paciente e a sustentabilidade dos planos de saúde. A entidade considera a decisão um sinal de respeito à ciência.

Parlamentares do grupo de trabalho criado para debater a questão apresentaram, então, o projeto, que tem o objetivo de dar continuidade aos tratamentos de saúde que eventualmente poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

O chamado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é uma lista com mais de 3.000 itens, incluindo consultas, tratamentos, cirurgias e exames que, segundo a ANS, "não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multadas".

A agência que regula as operadoras sustenta que "o caráter taxativo do rol confere a prerrogativa da ANS de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem que os consumidores precisem arcar com custos de coberturas adicionais".

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