A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária a templos religiosos, partidos políticos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos. A reunião também elegeu Gilberto Nascimento (PSD-SP) como presidente. O texto foi aprovado em setembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, após receber o aval do colegiado especial, precisa passar pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Atualmente, a legislação brasileira determina imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços essenciais das instituições. A medida amplia a isenção à aquisição de bens e serviços. Para o parlamentar, a medida está prevista constitucionalmente desde 1946.
Crivella diz que a isenção a templos religiosos sobre consumo de bens e serviços é o que falta para a previsão constitucional ser plenamente atendida. "Com relação à renda, sempre tivemos no Brasil imunidade. Nenhum padre, pastor ou líder espírita tem que declarar à Receita Federal quanto foi a oferta da missa, do culto ou da sessão", afirma.
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A taxação dos patrimônios das entidades foi debatida pelo Congresso Nacional em 2022. "Só tinham imunidade os templos próprios, mas dissemos que o princípio constitucional não pode ser da propriedade, tem que ser da atividade. Portanto, qualquer imóvel com atividade de templo religioso, próprio ou alugado, tem de estar livre de IPTU. E a partir de 2023, todas as igrejas alugadas deixaram de pagar o imposto", lembra Crivella.
O deputado afirma que a proposta tem amplo apoio parlamentar. "Ficou faltando o tributo sobre consumo de bens e serviços, o que agora a PEC está focando. 42 deputados são autores dessa PEC e 336 apoiaram. Dos municípios do Brasil, do Amapá ao Rio Grande do Sul, do Acre ao Rio Grande do Norte, 308 mandaram moção de apoio."
O parlamentar defende a imunidade às igrejas como forma de combate à criminalidade. "Qual é a única instituição dentro das comunidades que tem respeito de todos? São as igrejas. É ali nas igrejas que o narcotráfico não chega. O povo ali está vacinado e tem, eu diria, uma proteção. É essa proteção que precisamos estender, sobretudo aos nossos jovens e adolescentes. Igreja forte é crime fraco. Igreja forte é pátria forte, é família forte. Como podemos fortalecer a igreja? Tirando os impostos", completa Crivella.