Câmara Legislativa do DF aprova lei que regula edificações para controle urbanístico
Projeto de lei complementar aprovado modifica a lei vigente, atualizada pela última vez em 2022
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A CLDF (Câmara Legislativa do DF) aprovou nesta terça-feira (27) a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), que regula o uso de edificações para o controle urbanístico. A votação terminou com 19 deputados distritais favoráveis e dois contrários ao texto, que foi enviado pelo GDF (Governo do DF) à Casa em março deste ano.
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O PLC (Projeto de Lei Complementar) aprovado modifica a lei vigente, atualizada pela última vez em 2022. A Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) explica que o objetivo principal da lei é “estabelecer a transição da base normativa de uso e ocupação do solo atual – composta de inúmeras normas, fragmentadas e sem uniformidade – para uma base normativa única e padronizada em termos de tipos de uso e parâmetros de ocupação”.
Segundo o GDF, o texto busca “corrigir as inconsistências” da lei atual, por meio de sugestões feitas por secretarias, administrações e técnicos. O PLC também fez a “compatibilização dos projetos de urbanismo” aprovados pelo Poder Executivo desde a aprovação da lei em 2022.
Os deputados que foram contrários ao projeto foram Gabriel Magno (PT) e Chico Vigilante (PT). Para eles, faltou debate durante a produção do texto, que pode gerar “impactos irreversíveis para o DF”. “Governo erra no método, na falta de transparência e na falta de diálogo”, completam.
LUOS e PDOT
A LUOS é um instrumento complementar do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), que é o instrumento básico mais importante sobre política territorial do DF. Ele é responsável, basicamente, por regular a localização dos assentamentos e das atividades econômicas e sociais permitidas em cada local.
O plano vigente do PDOT é de 2009, com alterações feitas em 2012, 2019 e 2021. Uma revisão é necessária a cada 10 anos e foi iniciada em 2019, mas foi suspensa por causa da pandemia de Covid-19.
Atualmente, uma nova versão do PDOT está sendo preparada pela Seduh, com uma última audiência pública marcada para 28 de junho. A pasta afirma que após a audiência e a conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica, a minuta do projeto será analisada pelo Conplan (Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF), e depois segue para a análise da CLDF.
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