A CLDF (Câmara Legislativa do DF) votará nesta quarta-feira (19) o projeto de lei do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília). O PL vai será durante a manhã pela CAF (Comissão de Assuntos Fundiários) antes de ser votado em plenário pelos deputados distritais.
O projeto foi motivo de controvérsia durante a sessão de terça-feira (18). A oposição se posicionou contra a votação ocorrer esta semana, argumentando que não há tempo hábil de avaliar um projeto tão extenso.
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A data da votação foi definida depois que o governador Ibaneis Rocha afirmou, na segunda-feira (17), que o projeto foi suficientemente debatido por especialistas e pela sociedade. “Vamos trabalhar para a aprovação do PPCUB essa semana e não vamos deixar que sete deputados de oposição atrapalhem esse projeto que é um projeto de desenvolvimento da cidade”, disse.
Os deputados contrários ao PL reagiram a essa afirmação do governador, reforçando a independência da Câmara Legislativa e que a oposição não atua contra o Distrito Federal.
O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB) afirma que a expectativa é de que o projeto seja aprovado, mas que a discussão é “complexa” e “vai demandar muito tempo”. Ele nega que o GDF esteja pressionando para que o projeto seja votado. “[O PPCUB] foi discutido amplamente com a sociedade civil e com o setor produtivo enquanto estava no Executivo. Só aqui na Câmara tem 3 meses, então não há o que se falar de atropelo, pelo contrário”, argumentou.
O que é o PPCUB?
O chamado PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília) – instrumento regulatório das políticas de preservação, planejamento e de gestão da área tombada do DF – abrange as seguintes regiões: Candangolândia, Cruzeiro, Octogonal, Plano Piloto e Sudoeste, além do Lago Paranoá.
O Plano começou a ser idealizado em 2012 e, desde então, passou por oito audiências públicas.
Segundo a minuta, o PPCUB tem o objetivo de “resguardar a singularidade da concepção urbanística e da paisagem urbana de sua área de abrangência e o ordenamento do território para o exercício das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Também apresenta planos para desenvolver, qualificar e modernizar o Conjunto Urbanístico de Brasília.
O PPCUB é um dos instrumentos jurídicos elaborados de acordo com diretrizes e princípios do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que é o instrumento básico da política territorial do DF e estabelece o zoneamento – se a área é urbana, rural ou ambiental –, regularização e instrumentos jurídicos das áreas do DF.
O plano divide a área de abrangência em doze TPs (Territórios de Preservação), que são subdivididos em UPs (Unidades de Preservação). Cada UP possui parâmetros de uso e ocupação do solo específicos, além de instrumentos de controle urbanístico e preservação.