Câmara pede ao STF que rejeite ação contra PEC que perdoa partidos por irregularidades

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação que pede para suspender a tramitação da chamada PEC da Anistia, que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022.

De acordo com os advogados da Casa, a tramitação da proposta de emenda à Constituição 9/2023 não extingue direitos nem atinge cláusulas pétreas, e sim ajusta a aplicação de sanções eleitorais e a vedação ao financiamento privado de campanhas por meio de pessoas jurídicas. 

"Não há, pois, qualquer efeito abolicionista, mas tão somente regras de modulação, aplicadas a fatos pretéritos, visando a garantir a integridade financeira e o adequado funcionamento das agremiações partidárias, situando-se, portanto, dentro dos limites das regulares e legítimas escolhas do legislador, sobretudo se sopesado o princípio da anterioridade eleitoral, conforme explicitado na justificação da própria PEC", dizem os advogados da Câmara.

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Em 16 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa aprovou a PEC. De acordo com o texto, as legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficarão livres de punições. Além disso, a proposta autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas a fim de quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Para a Câmara, não se pode perder de vista o fato de que a proposição legislativa busca atender a um pedido dos partidos por mais tempo para se adaptarem às significativas mudanças na dinâmica eleitoral. 

"A PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível, data venia, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo", argumenta a Câmara.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação sobre o tema, proposta pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).