A Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo da PEC que mudaria a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A votação foi realizada nesta quarta-feira (20). O texto substitutivo da proposta de emenda à Constituição 5/21 recebeu 297 votos a favor e 182 contra, mas eram necessários 308 votos favoráveis para atingir o mínimo para aprovação.
Uma nova votação será realizada em outra sessão, quando os parlamentares vão apreciar o texto original. Serão necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos, e aprovação no Senado, para que o texto passe no Congresso Nacional. O documento rejeitado hoje foi a décima versão do relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA).
O documento traz novas configurações para o CNMP, que é a instituição responsável pela fiscalização do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a PEC, o número de conselheiros do CNMP passaria de 14 para 17. O Congresso Nacional ficaria com o direito de escolher cinco nomes, três a mais do que nas regras anteriores.
Um ponto da proposta acabou sendo incluído no texto ainda nesta quarta-feira, antes da votação. O deputado Paulo Magalhães, relator da PEC, manteve a regra da indicação do corregedor do órgão pelo Congresso, mas restringiu a escolha a uma lista de cinco nomes, definidos pelos próprios procuradores-gerais de Justiça.
Uma mudança registrada já no texto original é a determinação de que o MP crie um código de ética com a finalidade de combater abusos e desvios por parte de seus membros. Enquanto defensores da PEC argumentam que a proposta busca coibir abusos de promotores e procuradores dentro do Ministério Público, críticos apontam uma possível interferência política na atuação do conselho.
Durante a votação na Câmara, Darci de Matos (PSD-SC) também concordou com a necessidade do tema, citando a última mudança do texto. “Essa PEC não promove interferência política, não tira a independência do MP de forma nenhuma e não revisa atos dos promotores. É uma PEC importante para a instituição e para o Brasil, em que o corregedor vai ser indicado pela Câmara, mas dentro de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais de Justiça”, disse.
Por outro lado, Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi um dos que manifestaram opinião contrária ao tema. “Está muito longe de ser um texto que privilegie aquilo que entendemos ser o cerne da atividade do Ministério Público no nosso país, a defesa da sociedade, o combate à criminalidade e à corrupção. Se o texto final, apesar de melhorado, ainda não representa isso, ele não merece voto favorável. A PEC será a morte de um Ministério Público independente”, argumentou.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou nota técnica, no último dia 11, repudiando o relatório da PEC. Na última semana, organizações como o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) emitiram uma nota conjunta criticando pontos da PEC.
Já advogados ouvidos pelo R7, como a jurista Carol Proner, avaliam a proposta como um avanço para a melhoria do Conselho Nacional do Ministério Público. “Os dados mostram que, só neste ano, dos 21 processos administrativos disciplinares, apenas três foram julgados, dois foram arquivados e um foi absolvido. É um conselho que não pune seus membros, e que, quando pune, o faz com penas abrandadas, suspensão, advertência e censura.”