CCJ adia votação de seis projetos de lei, incluindo medidas sobre desperdício de alimentos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do Senado, adiou, nesta quarta-feira (7), a votação de seis projetos de lei. Três dos projetos tiveram pedido de vista concedido, enquanto os outros três não puderam ser avaliados devido à ausência do relator.

Um dos projetos com vista concedida é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e propõe a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O substitutivo, elaborado pelo senador Alan Rick (União-AC), inclui diretrizes e incentivos para doações, como a dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Devido a divergências sobre os incentivos fiscais e as condições de consumo de alimentos próximos do fim da data de validade, foi concedida vista coletiva pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Rick destacou que o incentivo é uma demanda dos supermercados, que preferem descartar alimentos vencidos ou não vendidos em vez de doá-los, por questões tributárias.

“Fizemos um amplo debate com o setor supermercadista, que apontou: ‘para a empresa, é melhor jogar fora do que doar, do ponto de vista tributário’,” afirmou o relator.

O projeto original previa a obrigatoriedade da doação de alimentos, mas essa cláusula foi modificada. O relator argumenta que impor a doação aos estabelecimentos comerciais infringe o direito de propriedade, garantido pela Constituição.

Outro projeto, que estabelece normas gerais para concursos públicos, também recebeu pedido de vista para uma análise mais detalhada dos senadores. Relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto é um substitutivo dos deputados a um projeto de lei do ex-senador Jorge Bornhausen (SC).

Veneziano afirmou em seu relatório que o projeto atende à exigência constitucional de uma lei para regulamentar os concursos públicos. O texto inclui normas já presentes nos editais e traz inovações, como a autorização de provas à distância, realizadas online ou por plataformas eletrônicas seguras.

Os senadores Flavio Azevedo (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Omar Aziz (PSD-AM) manifestaram apoio ao projeto. Omar lamentou os investimentos públicos perdidos quando servidores públicos, capacitados para seus cargos, optam por trocar de função após serem aprovados em novos concursos.

Outros projetos adiados

A reunião também adiou a análise do projeto que define quatro critérios para a decretação de prisão preventiva, como o uso frequente de violência ou a participação em organizações criminosas. O texto, do ex-senador Flávio Dino, foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que apoia os critérios propostos para as audiências de custódia.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo que revoga trechos do decreto governamental sobre armas de fogo. Vanderlan argumenta que o Executivo excedeu suas atribuições ao exigir certificados para uso e aquisição de armas de pressão. O projeto teve vista concedida ao senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Outro projeto adiado foi o que aumenta o período de banimento de torcedores condenados por tumulto em eventos esportivos. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo, recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Por fim, o projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que autoriza os municípios a realizar inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados, também não foi votado. O senador Jaques Wagner (PT-BA) manifestou-se favorável à medida.