Faltam ferramentas adequadas para dar transparência a emendas parlamentares, diz CGU

A CGU (Controladoria-Geral da União) apresentou um relatório de 319 páginas sobre as emendas parlamentares do relator e de comissão. O documento revelou que a maioria das obras que receberam esses recursos está paralisada e que a maioria dos municípios não dispõe de ferramentas adequadas para assegurar a transparência dos dados. Segundo a análise, o cenário compromete o controle institucional e social do orçamento público, o que prejudicar a eficiência da gestão pública e o combate à corrupção. A análise foi solicitada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino.

O documento examinou os dez municípios com as maiores médias de recursos recebidos por número de habitantes. Os técnicos concluíram que houve um “intercâmbio” no tipo de emenda: entre 2020 e 2022, os recursos provinham das emendas do relator (RP 8), enquanto em 2023 todos os repasses foram feitos por meio das emendas de comissão (RP 8).

“Quase a totalidade dos recursos repassados via Transferegov.br [sistema que operacionaliza diversas modalidades de transferências de recursos da União] foram destinados para novos instrumentos, o que parece ir de encontro à realidade que o país enfrenta com obras paralisadas ou em ritmo lento, por carência de recursos em diversos Ministérios”, afirma o texto.

Veja a lista de cidades analisadas:

• Tartarugalzinho (AP)
• Pracuúba (AP)
• Cutias (AP)
• Gameleira de Goiás (GO)
• Parari (PB)
• Itaguaçu da Bahia (BA)
• Alto Bela Vista (SC)
• Amapá (AP)
• Lavandeira (TO)
• Vitória do Jari (AP)

A população total dessas cidades é de 61 mil habitantes, e o relatório analisou mais de R$ 330 milhões em repasses.

Tramitação das emendas

Uma análise da plataforma Transferegov.br revelou que alguns projetos executados não possuíam indicação de que, pelo menos, uma das fontes de financiamento era uma emenda parlamentar. “A elaboração da proposta e sua aprovação ocorreram em curto espaço de tempo, o que pode indicar fragilidade no planejamento e até mesmo sinalizar que os ministérios consideraram as emendas RP 8 e RP 9 como se fossem impositivas”, afirma o relatório.

Os técnicos destacam o caso de Pracuúba, onde a quantidade de recursos destinados a campos de futebol chama a atenção. Foram alocados recursos para quatro campos, dois dos quais destinados à comunidade de Cujubim, considerando que o município tem pouco mais de 5 mil habitantes. Durante a vistoria, foi observado que já existem equipamentos semelhantes em funcionamento tanto na sede municipal quanto nas comunidades.

Obras

O estudo analisou 115 instrumentos de transferências, sendo 98 relacionados a obras e 17 aquisições de equipamentos, mobiliários ou veículos. No caso das obras financiadas pelas emendas, 43% ainda não tinham sido iniciadas, 9% estavam paralisadas, 37% estavam em execução e 11% foram concluídas.

Os responsáveis realizaram 70 vistorias em todos os 10 municípios selecionados. Os pontos de atenção identificados foram:

• A quantidade de obras não iniciadas na amostra. No que diz respeito à educação básica, das oito obras objeto das emendas, três ainda não haviam sido iniciadas, com seus termos de compromisso apresentando cláusulas suspensivas.
• Indícios, mapeados nas vistorias, de incompatibilidade entre os quantitativos medidos e os executados.
• Compras de pequenas quantidades, que, em tese, teriam menos concorrência e valores mais altos, em comparação com compras centralizadas pelo governo federal.

Transparência

Entre os pontos observados estão:

• Nem sempre é possível identificar o autor da emenda.
• Os portais dos municípios, na maioria dos casos examinados, não indicam de forma precisa e objetiva os valores recebidos a título de emenda.
• A rastreabilidade da aplicação das emendas na saúde apresenta dificuldades, especialmente no que diz respeito ao incremento temporário para o custeio, tanto na Atenção Primária em Saúde quanto na Alta e Média Complexidade.

Comissão do STF

A comissão criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para analisar as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, nesta quarta-feira (21), um relatório com sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. “Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão acessar em tempo real todos os dados”, diz o documento.

Outra sugestão do documento é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.

“Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. Além disso, que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade”, diz o relatório.