Comissão aprova projeto que impede TSE de exercer competências dos TREs

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto que impede o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de exercer competências que são dos tribunais regionais eleitorais.

O projeto de lei complementar é da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e foi aprovado por 31 votos favoráveis a três contrários. A proposta ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Segundo o texto, cabe aos TREs proceder à totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição, para senador da República, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito. Além disso, os tribunais devem fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização.

Na justificativa do projeto, a deputada alega que nas eleições municipais de 2020, o processo de totalização dos votos apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais foi centralizado e concentrado no TSE. A medida, segundo o projeto, provocou a ocorrência de ataques contra o sistema, gerando atrasos e dúvidas quanto à confiabilidade da apuração.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, afirmou.