Congresso analisa aumento em número de deputados e atualização na tabela do IR
Parlamentares também devem votar projeto que reforça a medida protetiva em caso de aproximação do agressor
A Câmara dos Deputados inicia esta semana com a análise de um projeto de lei que atualiza a tabela do IR (Imposto de Renda). Os valores previstos no projeto já estão em vigor, em virtude de uma medida provisória, e garantem alíquota zero para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036).
De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto teve a urgência aprovada na semana passada, sendo relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.
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O plenário também deve votar um projeto que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.
De autoria da deputada federal Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta estabelece que o descumprimento será enquadrado ainda que a vítima concorde que o agressor chegue perto dela.
O parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Contudo, o texto considera que isso só vale para os casos de aproximação voluntária do agressor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também pautou um projeto que cria 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do STF (Supremo Tribunal Federal), divididas entre os gabinetes dos ministros.
Senado vota aumento no número de deputados
No Senado, entre os itens a serem analisados, está um projeto de lei que cria 18 novas vagas de deputados federais, aumentando dos atuais 513 para 531 parlamentares. A proposta já foi aprovada na Câmara.
O tema é discutido no Congresso em função da última edição do Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicar a necessidade de redistribuir as vagas na Câmara dos Deputados conforme as informações mais atualizadas sobre a quantidade populacional dos estados.
Dessa forma, a Câmara apresentou uma proposta que não diminui nenhuma bancada estadual e atualiza a quantidade de deputados das unidades da Federação que precisam de mais representantes.
O Congresso precisa concluir a análise do tema até o fim deste mês, que foi o prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que as mudanças sejam feitas. Caso isso não seja feito, caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir sobre a redistribuição das cadeiras da Câmara.
Projeções feitas pela Câmara durante a tramitação do projeto estimam um custo adicional de R$ 64 milhões por ano com a ampliação do número de deputados.
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