Congresso aprova mudança que permite alteração permanente no Imposto de Renda
Proposta que abre caminho para que fim do imposto para quem ganha até R$ 5.000 não passe por alterações
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), uma proposta que autoriza reduções nas alíquotas do IR (Imposto de Renda) por tempo indeterminado, sem a obrigatoriedade de revisão a cada cinco anos.
Na prática, a mudança abre espaço para tornar permanente o projeto que isenta do IR trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A proposta altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, modificando o prazo de vigência das reduções e garantindo base legal para a reforma do Imposto de Renda, que segue em análise no Senado.
Segundo apuração do R7, a votação final da proposta que amplia a faixa de isenção do IR deve ocorrer até quarta-feira da próxima semana (5).
Outras mudanças na LDO
O texto aprovado também ajusta outros pontos da LDO. Um deles é a unificação do prazo para apresentação de projetos com créditos adicionais, que passa a ser 29 de novembro de 2025.
Outra alteração estabelece regra para dar mais segurança jurídica às contas públicas, determinando que o governo utilize o limite inferior da meta fiscal como referência para bloqueios orçamentários. A medida busca maior previsibilidade na execução do orçamento federal.
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