Congresso aprova projeto que permite usar emendas para pagar salários de profissionais da saúde

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que permite o uso de emendas de bancada, individuais e de comissão para o pagamento de salários de profissionais da saúde que estão ativos. O texto foi promulgado na sequência pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta é de autoria das Mesas da Câmara e do Senado. O relator foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Conforme o parecer, as entidades deverão comprovar experiência prévia na área de atuação e capacidade técnica e operacional para atuar no estado que será favorecido pela emenda.

Além disso, as entidades deverão comprovar se estão em dia com a prestação de contas dos recursos públicos anteriormente recebidos.

Atualmente, as regras relacionadas às emendas de comissão já estabelecem que ao menos 50% dos empenhos devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o projeto amplia o uso dos recursos para além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.

O projeto ainda muda as tabelas de alteração de emendas de bancada e comissão, obrigando a identificação do parlamentar que indica a emenda, a fim de atender exigências do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.

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