Congresso promulga restante da PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), o restante da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de precatórios, com um limite máximo a ser pago anualmente, com duração até 2026, e abre um espaço fiscal de cerca de R$ 40 bilhões.

Somando com a outra parte da PEC que foi promulgada na semana passada, o espaço chega a R$ 106,1 bilhões, na avaliação do Ministério da Economia. A proposta foi alvo de intensos debates e negociações. O governo tem na PEC a aposta para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400 reais para mais de 17 milhões de famílias.

Na semana passada, foi promulgado o trecho que altera o cálculo do teto de gastos (medida de austeridade fiscal), abrindo um espaço no Orçamento na ordem de R$ 60 bilhões. O governo informava que precisaria de até R$ 50 bilhões para o programa.

A oposição defendeu, ao longo de todo o trâmite, a tese de que o espaço fiscal aberto era muito grande, e que o governo queria a quantia para gastar com outros fins. Parlamentares de outros partidos no Senado também estavam resistentes, devido à quantidade de recursos e a outros pontos da proposta.

Para conseguir aprová-la no Senado, o governo teve que ceder em diversos pontos, como a vinculação dos recursos a ações sociais e a redução da vigência do regime especial de pagamentos de precatórios de 2036, da forma que estava na proposta da Câmara e como queria o governo, para 2026.

Diante das mudanças feitas no Senado, o texto teve que retornar à Câmara. Por ser uma PEC, a matéria promulgada precisa ser idêntica em ambas as casas. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que os trechos de consenso poderiam ser promulgados, mas que o restante deveria passar pelas comissões. Após acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, houve a decisão de promulgar parte na semana passada e deixar que o restante passasse pelo plenário da Câmara nesta semana.

Já de volta à Câmara, o principal ponto de discussão entre os deputados era relativo ao trecho aprovado no Senado que fixa em 2026 a duração do regime especial (com um subteto anual) de pagamento de precatórios. Na terça-feira (14), antes da votação, Lira se reuniu com líderes de partidos de centro, e houve acordo para suprimir o trecho relativo ao prazo de 2026.

Um destaque chegou a ser apresentado, mas foi retirado após análise técnica que concluiu que não havia saída regimental para fazer o destaque, alterar o prazo e promulgar a matéria sem que o texto retornasse ao Senado. Os deputados, então, decidiram manter o texto, sem voltar para o prazo de 2036, como estava na proposta original, aprovada inicialmente na Câmara.

A única pequena alteração feita pelos deputados é relativa ao pagamento quadrimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O texto do Senado definiu que os precatórios do Fundef ficarão fora do teto de gastos e que os pagamentos serão feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara manteve a regra de três parcelas pagas ao longo do ano, mas suprimiu as datas.