Congresso termina votação do Orçamento; texto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (21), por 51 votos a 20, a versão final do projeto de lei que define o Orçamento de 2022. Antes, a matéria recebeu o aval da Câmara dos Deputados. Com isso, o texto vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os parlamentares aprovaram um texto substitutivo à proposta original do Executivo, elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento. Segundo o texto dele, o governo federal poderá gastar R$ 1,736 bilhão no ano que vem para reestruturar as carreiras federais de segurança, como PF (Polícia Federal) e PRF (Polícia Rodoviária Federal). 

Além disso, o substitutivo estabeleceu que o fundo eleitoral em 2022 será de R$ 4,9 bilhões, e não de R$ 5,7 bilhões, como havia sido aprovado pelo Congresso durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor sugerido inicialmente pelo governo federal foi de R$ 2,1 bilhões. Bolsonaro chegou a vetar o valor de R$ 5,7 bi, mas os parlamentares derrubaram o veto. De todo modo, Leal reduziu o valor para que mais recursos fossem destinados às áreas de saúde e educação.

Ao modificar a proposta original do governo, Leal levou em conta as novas regras fiscais estabelecidas pela aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que alterou a forma de pagamento das dívidas da União que são reconhecidas pela Justiça e abriu um espaço de R$ 131 bilhões na folha orçamentária do Executivo para o ano que vem.

Desse montante, o deputado decidiu destinar R$ 54,39 bilhões para o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família. Inicialmente, o Ministério da Economia previa um gasto de R$ 34,7 bilhões com o programa, mas esse valor subiu para aproximadamente R$ 89 bilhões com a alteração feita pelo relator do Orçamento. Em 2022, o Auxílio Brasil terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família.

O texto prevê também o aumento do salário mínimo em 2022. De acordo com o relator, a remuneração básica passará de R$ 1.100 para R$ 1.210 no próximo ano. O valor é R$ 41 maior que os R$ 1.169 considerados inicialmente pelo governo no relatório apresentado em agosto.

O valor previsto leva em consideração um aumento de 10,04% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) – indicador da inflação usado como referência para o reajuste do salário mínimo – em 2021.

Emendas de relator

A versão final do Orçamento do ano que vem ainda prevê a destinação de R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, que constituem o chamado orçamento secreto. Esse valor corresponde à soma dos R$ 10,93 bilhões que são liberados para emendas individuais e dos R$ 7,54 bilhões exclusivos às emendas de bancada estadual.

De acordo com o texto, R$ 4,68 bilhões das emendas de relator no ano que vem serão aplicados na atenção primária à saúde; R$ 1,25 bilhão, no Sistema Único de Assistência Social; R$ 880 milhões, na educação básica; e R$ 60 milhões, em esgotamento sanitário.

Ao longo de 2021, a falta de transparência em torno da utilização das emendas de relator fez o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender o pagamento desses recursos e cobrar do Congresso um detalhamento de quais deputados e senadores haviam usufruído das emendas e de como elas haviam sido aplicadas.

Inicialmente, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegaram que não seria possível mostrar quantos parlamentares haviam sido atendidos com emendas que já haviam sido executadas pela “impossibilidade fática de estabelecer retroativamente um procedimento para registro” das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos.

No entanto, Pacheco mudou de entendimento e pediu ao relator do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), que divulgasse o nome dos parlamentares que haviam sido contemplados com os recursos neste ano. Ele tinha definido um prazo de 180 dias para essa divulgação, mas o reduziu para 90 dias após determinação da ministra Rosa Weber, do STF.

Inflação e PIB

O texto final do Orçamento prevê para 2022 uma inflação de 5,02%, e não de 3,5%, que era a estimativa inicial do Executivo. O substitutivo ainda atualizou de 6,65% para 11,25% a taxa básica de juros (Selic) no fim do próximo ano. 

A expectativa do PIB (produto interno bruto) de 2022 é de R$ 9,53 trilhões, 5,01% a mais em comparação com o valor estimado para 2021. Já o déficit primário foi calculado em R$ 79,3 bilhões no relatório – trata-se de valor bem inferior aos R$ 170,5 bilhões sugeridos pelo governo federal.

Saúde e educação

Segundo a versão final do Orçamento, R$ 147,7 bilhões serão aplicados em ações e serviços públicos de saúde, o que configura um acréscimo de R$ 13,2 bilhões em relação ao texto apresentado pelo governo. A verba para compra de vacinas no ano que vem foi mantida em R$ 3,9 bilhões, conforme a previsão inicial do Executivo.

O substitutivo ainda traz a previsão de um incremento de R$ 800 milhões para o reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, cujo veto presidencial à recomposição salarial foi derrubado pelo Congresso na semana passada.

Para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2022 o governo federal vai utilizar R$ 113,4 bilhões. De acordo com as regras do Orçamento, a complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) será de R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição.

Vale-gás

No ano que vem, o governo federal vai gastar R$ 1,9 bilhão com o vale-gás. O benefício bancará metade do preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda por cinco anos.

O programa será concedido a cada dois meses e corresponde a uma parcela de no mínimo 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg do gás de cozinha.