Réus vão participar de curso sobre democracia
Foto: Joedson Alves/Agência BrasilOs réus que fecharem acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar as ações penais do 8 de Janeiro terão que frequentar um curso sobre democracia. Serão quatro aulas presenciais, de três horas cada uma, com o tema "Democracia, Estado de Direito e golpe de Estado". A Escola Superior do Ministério Público da União ficou responsável pelo conteúdo.
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"O objetivo de incluir a cláusula como parte dos acordos é garantir o aspecto pedagógico da medida, além de contribuir para o processo de consolidação do Estado Democrático de Direito", afirma a PGR.
Os acordos firmados são do tipo "de não persecução penal", uma espécie de negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a ser cumpridas pelo acusado, que, no fim, é favorecido pela extinção da punibilidade — ou seja, não chega a ser condenado nem preso.
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A opção, no entanto, só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, quem teve participação secundária nos atos de 8 de janeiro. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na praça dos Três Poderes não terão esse direito.
Segundo a PGR, até o momento 301 denunciados manifestaram interesse em assinar o acordo. Para participarem, os réus devem cumprir 300 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas; pagar uma multa calculada com base nos rendimentos de cada um; participar presencialmente do curso sobre democracia; e não usar redes sociais abertas até terminar de cumprir todas as cláusulas.
O curso sobre democracia para os réus do 8 de Janeiro foi inspirado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando julgou o Brasil pela ação de militares na guerrilha do Araguaia. O tribunal internacional impôs, em 2010, a criação de um programa permanente de educação em direitos humanos dentro das Forças Armadas.
Camponeses e militantes do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foram presos e torturados em operações do Exército, entre 1972 e 1975, auge da ditadura militar, na erradicação da guerrilha do Araguaia. Dados da Comissão Nacional da Verdade concluíram que 70 pessoas foram mortas ou continuam desaparecidas pela ação da repressão.
Foi o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quem autorizou a PGR a negociar os acordos com parte dos réus dos atos extremistas. Ele atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordena as investigações do 8 de Janeiro, deu o aval para as negociações.
Os três primeiros réus foram condenados pelo STF, na última semana, com penas que variam de 14 a 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Os próximos julgamentos estão previstos para a semana que vem, agora no plenário virtual da Corte.