Decisão de Dino sobre fim dos supersalários pode destravar reforma administrativa, diz relator

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, disse que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de determinar a suspensão de pagamentos de penduricalhos pelos Três Poderes poderá fazer acelerar a tramitação da proposta na Câmara.

O parlamentar disse que estava descrente que o tema pudesse sequer entrar em pauta neste ano, mas agora crê que há uma razão para o Congresso Nacional votar a matéria.

“O ambiente que você tinha no passado, que você tinha ontem, da política querendo empurrar para frente, ‘vamos falar depois da eleição’, a decisão do ministro Dino pode ir ao contrário e acelerar essa discussão”, afirmou.

O texto da reforma administrativa prevê o fim dos penduricalhos e um limite no salário de funcionários públicos. Benefícios fora do teto deverão ser transitórios e pagos em situações excepcionais, e não mais a todos os servidores de uma categoria de forma indistinta e generalizada, como acontece atualmente. Nesse caso, as verbas que podem ser pagas fora do limite deverão ser aprovadas em lei pelo Congresso Nacional.

O que Dino decidiu

Pela decisão de Dino, os pagamentos de adicionais que não estão previstos em lei devem ser suspensos após 60 dias.

Até lá, os Três Poderes deverão rever todos os itens pagos como adicionais salariais e que acabam contribuindo para que vencimentos no funcionalismo ultrapassem o teto, que é o salário de um ministro do STF, equivalente hoje a R$ 46,3 mil.

Dino defendeu que o Congresso regule uma lei que defina quais são as verbas indenizatórias “realmente admissíveis como exceção ao teto e ao subteto”.

Ele intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que tomem as medidas políticas para suprir a omissão inconstitucional.

A decisão de Dino foi bem recebida por Pedro Paulo, classificada por ele como uma ação “excepcional, moralizadora, provoca o debate e é corajosa”. “Fiquei feliz que ele traz no texto elementos que tratei na reforma”, afirmou. “Essa decisão reflete a indignação da sociedade.”

Para o parlamentar, isso também é fruto da indisposição da elite do funcionalismo público em dialogar com o Congresso para encontrar uma solução pelo consenso no Legislativo.

“Essa negativa da política [por representantes da elite dos servidores públicos brasileiros] em negociar dá nisso. Veio aí uma decisão extemporânea. Se não foi por bem, vai à força, ao invés de fazer no ambiente do parlamento. A negativa desses segmentos não quererem negociar acaba nisso”, afirmou.

Ele acredita que haverá reação, e por isso a determinação é “corajosa”. “O ministro jogou uma granada. Jogou uma bomba com efeito nuclear. A quantidade hoje dessa elite do servidor que recebe esses penduricalhos é muito grande. Vai ter uma fortíssima reação. Por isso é corajosa. Aliás, a decisão é mais radical que um texto, que tem um aspecto negociado”, disse.

Repercussão no Congresso

Entre os governistas, a determinação do ministro do STF foi celebrada. “Nós aplaudimos a decisão do ministro Flávio Dino, e ele na verdade se antecipa a uma decisão que o presidente Lula já tinha tomado, de vetar todos os aumentos acima do teto, seja do Judiciário, do Legislativo. Essa coisa o presidente ia fazer. Nós, da bancada, temos uma proposta para que nenhum servidor ganhe acima do teto, e a sociedade vai aplaudir”, afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi líder do PT na Casa até o final de janeiro.

O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), vê com bons olhos a decisão do ministro Flávio Dino e crê que pode dar impulso para a reforma administrativa neste ano.

“Eu acredito que pode ajudar a avançar a reforma administrativa. Agora, é um texto difícil, porque há interesses de tudo quanto é Poder. E quando tem muito interesse, tem muita dificuldade de concatenar interesses e sair uma coisa razoável. Mas de certa forma possibilita avanço”, afirmou.

A determinação teve boa repercussão até mesmo na oposição. “É uma avaliação correta, da transparência, da moralidade e do cumprimento daquilo que está previsto na Constituição. Sempre se cria um artifício para furar esse limite”, disse o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que fez críticas ao governo. “O governo do PT nunca olhou para isso, deixou isso de lado.”

O senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL no Senado afirmou que é uma “decisão que tem que ser elogiada”. “Temos cobrado, eu pessoalmente na CCJ, em todas as reuniões, o avanço do fim dos penduricalhos”, afirmou.

Um projeto sobre o tema tramita no Senado. A matéria foi aprovada na Câmara em 2021 e está travada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde aquele ano.

“A decisão vem em boa hora e obriga o parlamento a se manifestar a avançar num projeto de lei. Não dá”, disse o senador.

A avaliação inicial de outros líderes da Câmara é que não deverá haver maior reação do parlamento dada a popularidade do tema do fim dos supersalários e pelo entendimento que o Congresso Nacional não é o maior beneficiário disso.

Congresso aprovou reajustes a servidores nesta semana

Apesar dos pontos elencados pelos parlamentares, o Congresso aprovou na terça-feira (3) um projeto de lei que concede reajuste “fura-teto” no salário de servidores da Câmara e outra proposta que estabelece um novo plano de carreira para servidores do Senado, também com reajustes na remuneração.

Com essa nova gratificação, um salário de um servidor da Câmara pode chegar aos R$ 77 mil.

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