Defesa de Bolsonaro recorre de decisão que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta quarta-feira (6) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente.

Ao decretar a prisão, Moraes destacou a conduta “deliberada e consciente” do ex-presidente para obstruir investigações, coagir autoridades e desrespeitar a Justiça. Além disso, o ministro disse que Bolsonaro desrespeitou medidas cautelares.

A defesa, contudo, nega que Bolsonaro tenha violado as medidas e afirma que não é possível responsabilizar o ex-presidente por atos de terceiros.

Uma das medidas cautelares dizia que Bolsonaro não podia usar redes sociais próprias ou de terceiros. Além disso, Moraes tinha proibido a publicação ou transmissão de entrevistas do ex-presidente em redes sociais, mesmo que de forma indireta.

Em 3 de agosto, aliados exibiram vídeos e ligações telefônicas em que Bolsonaro discursava durante manifestações. As postagens envolviam símbolos estrangeiros e apoio a tarifas contra o Brasil, o que foi considerado uma forma de incitar interferência internacional no Judiciário.

A defesa alega, no entanto, que Bolsonaro usou “expressões genéricas de saudação” na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro. Para os advogados, considerar isso como descumprimento distorce a interpretação da ordem judicial, que deveria se limitar à reiteração de condutas ilícitas investigadas.

Segundo a defesa, Bolsonaro fez a seguinte declaração durante o ato: “Boa tarde Copacabana, boa tarde meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos. Obrigado a todos, é pela nossa liberdade, pelo nosso futuro, pelo nosso Brasil. Sempre estaremos juntos. Valeu.”

Para os advogados, não há como interpretar a saudação como “afirmação criminosa”. Do contrário, seria uma proibição de manifestação, atitude equivalente a censura. A defesa também diz que a prisão domiciliar do ex-presidente configura antecipação de pena.

Outro argumento dos advogados é de que ampliar o alcance da decisão para abranger manifestações genéricas, sem conteúdo ilícito, viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e interpretação restritiva das medidas cautelares.

A defesa garante que não há prova ou indício concreto de que Bolsonaro teve a intenção de desrespeitar o Judiciário.

“Para que se configurasse descumprimento da medida cautelar, seria indispensável a demonstração de ao menos indícios concretos da intenção de Jair Bolsonaro e da prática de atos também concretos com o objetivo de provocar ou fomentar tal repercussão de sua fala, no contexto ilícito vedado pela cautelar a que está submetido.”

“Justiça exige indícios”

Em um dos trechos do recurso apresentado ao STF, a defesa de Bolsonaro rebateu uma fala de Moraes na decisão que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente.

No documento, o ministro escreveu que “a Justiça é cega, mas não é tola” e que “a Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”.

Os advogados de Bolsonaro respondeu que “todos sabemos que a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e direito processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva — o que, não seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário”.

Sem manifestação da PGR

Os advogados do ex-presidente afirmam que a ausência de manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) a favor da prisão domiciliar é um indício de que não houve descumprimento das medidas cautelares por parte do ex-presidente.

Além disso, a defesa argumenta que a decisão pela prisão domiciliar precisa ser referendada pela Primeira Turma do STF, mesmo que a decisão original previsse a possibilidade de prisão em caso de violação das medidas cautelares.

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