Defesa de Vorcaro pede soltura de banqueiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Advogados de Daniel Vorcaro acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos com um pedido para o banqueiro seja solto. Os argumentos citam violações e vazamentos ligados a Vorcaro, além de alegar que direitos, como a revisão de prisão ou indicação de um juiz para avaliar um pedido de liberdade, não foram garantidos.

Um documento que lista os argumentos da defesa foi divulgado nesta segunda-feira (2) pela própria equipe jurídica, mas a peça foi formalmente protocolada na última terça (27) junto ao órgão fica em Washington, nos Estados Unidos.

O documento relembra que Vorcaro está privado de liberdade desde novembro de 2025 e preso de forma preventiva desde março. Os advogados questionam a decisão por defenderem que o banqueiro cumpria medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. A equipe jurídica também argumenta que ele deveria ter sido formalmente acusado.

“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz trecho de nota ligada ao pedido divulgada pelos advogados.

Segundo a equipe, o pedido não pede substituição da justiça brasileira, mas pela garantia de direitos humanos, mas questionam o caso estar sob alçada do STF (Supremo Tribunal Federal) por Vorcaro não ter foro por prerrogativa de função. Na perspectiva de advogados, as conexões com terceiros não seriam suficientes para que o caso ficasse na Corte.

Eles questionam, ainda, vazamentos de materiais que estavam no celular apreendido pelo banqueiro e o motivo de investigadores terem utilizado diálogos para apurar desvios ligados ao Master: “Não há direito de defesa”.

Como pedido, os advogados defendem que o banqueiro tenha restabelecimento de liberdade com medidas cautelares. O pedido ainda deve ser avaliado por juízes da Corte. Eventual decisão pela liberdade não deixaria Vorcaro livre de imediato.

O tribunal internacional é voltado para garantir a proteção de direitos humanos de forma autônoma, mas não tem atribuição de obrigar países a seguirem o que for definido decidido. No Brasil, o STF e o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) têm histórico de já terem implementado recomendações.

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