Déficit das contas públicas está 'absolutamente contratado desde a PEC da transição', diz Padilha

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira (30) não ser novidade que o déficit das contas públicas não será zero em 2023. "Que tem déficit este ano, está absolutamente contratado desde a PEC [proposta de emenda à Constituição] da transição. O ambiente econômico e o início da trajetória decrescente da taxa de juros [Selic, pelo Banco Central] mostram que isso não afeta o equilíbrio macroeconômico", declarou Padilha, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O ministro acredita na continuação da trajetória de queda da Selic. A próxima reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), grupo do BC responsável pela definição do índice, será na quarta-feira (1º).

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"Vamos reforçar junto aos líderes [dos partidos da base do governo no Congresso], que a prioridade na agenda legislativa é concluir, até o fim do ano, a aprovação das medidas que geram equilíbrio do orçamento público e fazem justiça tributária, taxem os super-ricos e elevem o equilíbrio do orçamento público, contribuindo para o nosso esforço de cumprir o conjunto de metas fiscais dessa combinação entre responsabilidade social e fiscal", destacou.

A PEC do estouro, que abriu espaço no Orçamento de 2023 para bancar os compromissos de campanha de Lula, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, antes mesmo de o petista tomar posse. A fala de Padilha segue a linha do que foi dito pelo presidente na última sexta (27), durante café da manhã com a imprensa.

"Tudo o que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal, a gente vai cumprir. O que eu posso dizer é que não precisa ser zero, o país não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para este país", disse Lula na sexta-feira (27).

Padilha destacou, porém, que o déficit fiscal não foi discutido durante a reunião desta segunda (30), que teve participação também do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"Não foi tratado isso hoje, é um debate que vamos conduzir na Comissão Mista de Orçamento [do Congresso Nacional], na próxima semana. O presidente tratou hoje da prioridade absoluta junto aos líderes [no Legislativo] de continuar cumprindo a aprovação das medidas que ampliam a arrecadação", afirmou.

As declarações do ministro e de Lula sobre o déficit fiscal vão na contramão do que Haddad tem afirmado sobre a meta. A proposta de zerar o déficit em 2024 foi feita pelo titular da Fazenda quando apresentou o projeto de mudanças das regras fiscais, o chamado arcabouço fiscal.

"Quem especular que não existe sintonia entre Lula e a política econômica conduzida por Haddad vai perder dinheiro de novo, como no primeiro semestre", alertou Padilha, ao destacar que há "profunda sintonia".

Déficit fiscal

O objetivo de zerar o déficit fiscal em 2024 foi definido pelo governo na apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em abril. A meta, contudo, será avaliada segundo uma margem de tolerância. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.

Segundo o presidente, um déficit pequeno seria melhor do que cortar investimentos. "Se o Brasil tiver déficit de 0,5%, 0,25%, o que é? Nada, absolutamente nada. Vamos tomar a decisão correta e vamos fazer aquilo que vai ser melhor para o Brasil", afirmou.

A nova regra fiscal, aprovada em agosto pelo Congresso Nacional, admite um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB, para cima ou para baixo. Isso significa que, se o governo tiver um resultado de 0,25% do PIB acima da meta, até 70% do excedente poderá ser usado em investimentos no ano seguinte.

A meta fiscal existe para dar a confiança de que o governo federal tem condições de garantir a estabilidade econômica do país. O planejamento orçamentário, como instrumento de gestão das finanças públicas, contribui para o cumprimento das metas. As receitas e despesas do governo são avaliadas ao longo do ano. Quando há necessidade, os gastos devem ser limitados, para garantir que os resultados da LDO sejam alcançados.