Com 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) decidiu manter a ampliação em 40% da margem para empréstimos consignados, ou seja, com desconto automático em folha de pagamento, dos servidores públicos do DF. A votação da redação final do projeto de lei complementar ocorreu na tarde de terça-feira (23).
O crédito consignado é descontado diretamente do contracheque do tomador do empréstimo, o que diminui o risco de inadimplência. Por isso, as taxas dessa linha são mais baixas do que de outros tipos de empréstimos e financiamentos.
O texto foi proposto pelo Poder Executivo e altera o regime jurídico dos servidores públicos do DF. "A soma das consignações de que trata o parágrafo 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade", diz o projeto de lei.
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Em março de 2021, por conta da crise econômica agravada pela pandemia de coronavírus, o governo federal já havia autorizado a elevação na consignação de 30% da remuneração para os 40% até 31 de dezembro do ano passado. Agora, o novo projeto torna a ampliação permanente. Estão contemplados servidores ativos e inativos da administração pública local.
A Assessoria Legislativa da Casa também recomendou a aprovação do projeto de lei. "A aludida proposição não acarreta impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista a natureza da matéria ora disciplinada, a qual visa, tão somente, ampliar a margem de crédito de consignação em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas", ressaltou Gilvanete da Fonseca, secretária executiva de Gestão Administrativa. A matéria segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.