Dino confirma limitação para tribunais estrangeiros, mas nega efeito a cortes internacionais

Em nova decisão dada nesta terça-feira (19), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu a diferença entre “tribunais estrangeiros” e Cortes internacionais. Ontem, o ministro tinha decidido que decisões de tribunais estrangeiros, como os dos Estados Unidos, não podem ter validade automática no Brasil sem passar pela homologação.

A decisão, no entanto, não vale para cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Segundo Dino, é reconhecida característica da política externa brasileira o compromisso com o multilateralismo e, portanto, com a busca de soluções concertadas para desafios globais no âmbito de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial de Comércio (OMC), a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre outras.

“Tradição de diálogo da qual o Brasil - diferente de outros países - jamais se afastou”, afirmou.

Na segunda-feira (18), o ministro decidiu que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países são inválidos no Brasil, ao menos que passem por uma aprovação da Justiça brasileira.

Segundo o documento, qualquer violação da decisão do ministro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeira”.

Mas no novo despacho, o ministro diz que a decisão reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território.

“Ademais, a decisão atende a imperativos elementares de segurança jurídica, pois seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se - a qualquer momento - uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio. Obviamente não se cuida de “escolher o que cumprir”, e sim de uma derivação compulsória do atributo da soberania nacional, consagrado pela Constituição Federal e posto sob a guarda dos Três Poderes da República", disse.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Entre os processos discutidos estão os acidentes de Mariana e Brumadinho, que foram apresentadas em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda.

Apesar de não citar a Lei Magnitsky, o ministro expõe que o Brasil “tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional.

Em julho, o governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A medida é uma sanção econômica, que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país — a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão do ministro Flávio Dino sobre tribunais estrangeiros?

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que as decisões de tribunais estrangeiros, como os dos Estados Unidos, não têm validade automática no Brasil sem homologação. Essa decisão não se aplica a cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O que o ministro esclareceu sobre a política externa brasileira?

Dino destacou que a política externa brasileira é caracterizada pelo compromisso com o multilateralismo e a busca de soluções em organizações internacionais, como a ONU e a OMC. Ele afirmou que o Brasil mantém uma tradição de diálogo que o diferencia de outros países.

Quais são as implicações da decisão sobre leis e atos estrangeiros?

Na decisão, o ministro afirmou que leis, atos administrativos e ordens executivas de outros países não são válidas no Brasil, a menos que sejam aprovadas pela Justiça brasileira. Qualquer violação dessa decisão é considerada uma ofensa à soberania nacional.

Qual é o objetivo da decisão do ministro?

A decisão visa proteger o Brasil, suas empresas e cidadãos de ingerências estrangeiras. Dino argumentou que permitir a imposição de leis ou decisões judiciais estrangeiras no Brasil seria inviável e comprometeria a soberania nacional, conforme consagrado pela Constituição Federal.

Qual foi o contexto da decisão do ministro?

A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Ibram, que questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior, relacionadas a acidentes como os de Mariana e Brumadinho, que foram levados a tribunais em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda.

O que o ministro mencionou sobre sanções internacionais?

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, Dino mencionou que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que buscam impor pensamentos a serem ratificados pelos órgãos que exercem a soberania nacional.

O que ocorreu em relação ao ministro Alexandre de Moraes?

Em julho, o governo dos Estados Unidos sancionou o ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky, que inclui o bloqueio de contas bancárias e bens nos EUA, além da proibição de entrada no país, em resposta a acusações de corrupção e graves violações de direitos humanos.

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