Dino dá mais 10 dias para CGU auditar repasses de emendas ‘Pix’ a ONGs entre 2020 e 2024

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu mais dez dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em beneficias de ONGs e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024. A decisão foi dada nesta quinta-feira (31) e o prazo final para apresentação se encerra em 11 de novembro.

“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal para a erradicação de práticas associadas ao designado “orçamento secreto”, disse.

Na quarta-feira (30), o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu uma reunião ao ministro Flávio Dino para falar sobre as emendas parlamentares. Flávio Dino sugeriu quatro pontos ao projeto de lei complementar que visa regulamentar e aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

O projeto foi protocolado pelo parlamentar na sexta-feira (25). O texto foi elaborado em conjunto com o Parlamento, o Executivo e o STF.

No momento, o empenho das emendas parlamentares impositivas (de pagamento obrigatório) está suspenso devido a uma decisão do Supremo. A expectativa é que o projeto de lei seja votado rapidamente no Congresso.

Como o texto já está em tramitação, Coronel destacou que não vê problemas que as sugestões de Dino sejam inseridas na proposta por meio de emendas ou que algum parlamentar protocole outro projeto com tal finalidade. Confira as sugestões de Dino ao projeto:

• Destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;
• Impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;
• Fiscalização das emendas pelo TCU (Tribunal de Contas da União): estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;
• Unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.