Dino manda governo detalhar como parlamentares pediram para emendas serem aplicadas
Ministro também pediu à Câmara dos Deputados e ao Senado informações referentes às destinações
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhem todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.
Leia Mais
Dino também pediu à Câmara dos Deputados e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos de RP 8 (emendas de comissão) no ano de 2024. Além disso, pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que envie documento descritivo de todos os processos em tramitação na corte de Contas que versam sobre irregularidades em execução de recursos derivados de RP 9 (emenda de relator).
Na semana passada, Dino deu um prazo de 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefícios de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
O ministro determinou ainda que os Poderes Executivo e Legislativo complementem as informações referentes a questionamentos sobre o orçamento secreto e as “Emendas Pix”, esclarecendo os procedimentos pretéritos e futuros para assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários e vedando a prática abusiva.
Para o ministro, parlamentares “só poderão destinar emendas para o estado, ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.
O ministro determinou, ainda, que restos a pagar referentes às emendas RP 9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissões) somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade. E que as ONGs, quando executoras de recursos de emendas parlamentares, qualquer que seja a modalidade, respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem aos deveres de transparência e rastreabilidade.
A decisão consta na ata da audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto. Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, o plenário do Supremo decidiu declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto.
“Os trechos do acórdão citados evidenciam que a incompatibilidade com a Constituição de qualquer alocação de recurso público, independentemente da rubrica orçamentária, sem o cumprimento dos deveres constitucionais relativos à publicidade e à transparência”, disse o ministro.
A audiência foi designada em junho pelo relator do processo, ministro Flávio Dino. A decisão de marcar a audiência ocorreu após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto. Conforme as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente o orçamento secreto na forma de “emendas Pix”, que são transferências individuais com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos.