Distritais derrubam veto de Ibaneis a texto que proíbe descontar mais de 30% do salário de devedores

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou nesta quarta-feira (12) o veto do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ao projeto de lei que proíbe os bancos de descontarem mais de 30% da folha de pagamento de pessoas com dívida. A votação ocorreu no plenário, com 21 votos contrários e três ausências.

De acordo com a CLDF, com a derrubada, as instituições financeiras que oferecem crédito no DF deverão "se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial".

O projeto — de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL) e aprovado em segundo turno em novembro de 2022 — também obriga a instituição financeira a fazer um abatimento proporcional dos juros quando o cliente pagar parcelas antecipadas. A intenção é evitar que servidores façam empréstimos consignados "além do que o consumidor pode pagar".

Com a derrubada do veto, a instituição bancária também fica obrigada a disponibilizar em até 15 dias, sob pena de multa, o acordo de empréstimo que fez com o cliente.

Segundo consta na justificativa do projeto, "o problema do superendividamento do Distrito Federal jaz em sua esmagadora maioria dentre os funcionários públicos e pensionistas do Distrito Federal correntistas do BRB".