Em resposta aos EUA, Brasil não reconhece legitimidade de investigação: medida ‘unilateral’
Governo Lula reforça disposição ao diálogo, mas afirma que ‘único e apropriado’ fórum para solução de embates comerciais é a OMC
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva respondeu nesta segunda-feira (18) à investigação aberta pela Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) por supostas práticas comerciais desleais.
Ao longo de 91 páginas, o Brasil critica a decisão tomada pela gestão de Donald Trump, destaca a importância do multilateralismo e cita a OMC (Organização Mundial do Comércio), da qual os dois países fazem parte.
O documento é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
No texto, o governo do petista também não reconhece a legitimidade da medida e diz que os argumentos são “unilaterais”.
“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, o único e apropriado fórum para a solução de disputas comerciais entre seus membros”, defende o texto.
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A investigação foi aberta em 15 de julho, com base na Seção 301 do Ato de Comércio, de 1974.
Segundo a USTR, a medida visa apurar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são injustificáveis ou discriminatórios e impõem restrições ao comércio norte-americano (leia mais abaixo).
A apuração norte-americana cita áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e controle de desmatamento ilegal.
Na resposta, o Brasil destaca a disposição em dialogar e afirma que os argumentos apresentados não devem ser interpretados como concordância com a investigação, chamada de “ilegal”.
“O Brasil valoriza sua parceria estratégica com os Estados Unidos e opta por se envolver construtivamente neste processo. A participação do Brasil, por meio desta submissão escrita, deve ser entendida como uma disposição para realizar consultas e prestar esclarecimentos sobre os assuntos em questão. Não deve ser interpretada como um reconhecimento da jurisdição ou validade deste procedimento unilateral”, reforça o texto.
O documento é endereçado ao representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer.
O que está em pauta
A investigação dos EUA questiona práticas brasileiras em seis frentes:
- Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o governo norte-americano avalia se o Brasil está retaliando empresas de tecnologia dos EUA por não censurarem discursos políticos, além de restringir sua atuação no país;
- Tarifas preferenciais: os EUA alegam que o Brasil concede tarifas mais baixas a alguns parceiros comerciais competitivos globalmente, o que colocaria exportações americanas em desvantagem;
- Combate à corrupção: há preocupações com a suposta falta de aplicação de medidas anticorrupção e de transparência, o que violaria normas internacionais de combate a subornos;
- Propriedade intelectual: o Brasil é acusado de não oferecer proteção e aplicação eficazes dos direitos de propriedade intelectual, o que prejudicaria trabalhadores americanos de setores baseados em inovação e criatividade;
- Mercado de etanol: os EUA afirmam que o Brasil recuou de compromissos de oferecer tratamento praticamente livre de tarifas para o etanol norte-americano, aplicando agora tarifas substancialmente mais altas;
- Desmatamento ilegal: segundo o USTR, o Brasil estaria falhando na aplicação de leis contra o desmatamento ilegal, o que impactaria negativamente a competitividade de produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.
Perguntas e respostas:
Qual foi a resposta do governo brasileiro à investigação dos EUA?
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva respondeu à investigação aberta pela Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) por supostas práticas comerciais desleais. O Brasil criticou a decisão da gestão de Donald Trump e destacou a importância do multilateralismo, citando a Organização Mundial do Comércio (OMC).
O que o Brasil afirmou sobre a legitimidade da investigação?
O Brasil não reconhece a legitimidade da investigação e considera os argumentos apresentados como “unilaterais”. O governo defende que a Seção 301 é um instrumento inconsistente com os princípios do sistema multilateral de comércio e que a OMC é o fórum apropriado para a solução de disputas comerciais.
Quando foi aberta a investigação e qual é o seu objetivo?
A investigação foi aberta em 15 de julho, com base na Seção 301 do Ato de Comércio de 1974. O objetivo é apurar se as políticas e práticas do governo brasileiro são injustificáveis ou discriminatórias e impõem restrições ao comércio norte-americano.
Quais áreas estão sendo questionadas na investigação?
A apuração norte-americana cita áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e controle de desmatamento ilegal.
Como o Brasil se posicionou em relação à investigação?
O Brasil expressou disposição em dialogar e afirmou que sua participação não deve ser interpretada como concordância com a investigação, que considera “ilegal”. O governo valoriza a parceria com os Estados Unidos e busca se envolver construtivamente no processo.
Para quem foi endereçado o documento do governo brasileiro?
O documento foi endereçado ao representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer.
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