Entenda como funciona o sistema da OMC usado pelo Brasil contra tarifa dos EUA

Diante da imposição de uma tarifa de 50% pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, o governo federal decidiu acionar a OMC (Organização Mundial do Comércio), buscando uma resposta institucional ao conflito comercial.

A iniciativa ocorre em um momento em que o sistema de solução de controvérsias da organização enfrenta sérios desafios, sobretudo por causa do bloqueio do funcionamento pleno do seu órgão de apelação.

Criado em 1995, junto com a própria OMC, o SSC (Sistema de Solução de Controvérsias) é um dos principais pilares da governança do comércio internacional. Ele foi concebido para garantir a previsibilidade, a transparência e a observância das regras multilaterais, permitindo que países membros recorram à organização para resolver disputas comerciais.

Como funciona o sistema

O mecanismo é administrado pelo OSC (Órgão de Solução de Controvérsias), e está disponível exclusivamente para os membros da OMC — o que inclui Estados, territórios aduaneiros autônomos e, em alguns casos, organizações internacionais como a União Europeia. Pessoas físicas, empresas e ONGs não têm acesso direto ao sistema.

O sistema é estruturado com base em quatro etapas principais:

1. Consultas: Quando um país questiona uma medida de outro país, a primeira etapa envolve uma tentativa de solução amigável. O país demandado tem 10 dias para responder ao pedido de consultas, que devem ocorrer em até 30 dias. Se não houver acordo em 60 dias, o caso pode avançar.
2. Painel: Com a mediação de um painel composto por três especialistas, as partes apresentam seus argumentos por escrito e oralmente. O painel emite um relatório com sua decisão, em geral após cerca de 12 meses, embora casos complexos possam levar anos.
3. Apelação: Caso uma das partes discorde da decisão do painel, pode recorrer ao Órgão de Apelação, responsável por revisar aspectos jurídicos do relatório. O órgão é composto por sete membros permanentes (três atuam em cada caso), mas está paralisado desde 2019.
4. Implementação: Se for decidido que uma medida viola as regras da OMC, o país derrotado deve ajustá-la. Caso não o faça, pode haver compensações ou até autorização para retaliação comercial, como a suspensão de concessões.

Sistema enfraquecido

Apesar da robustez teórica, o sistema enfrenta limitações práticas. Desde 2017, há um impasse sobre a nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação, resultado de divergências entre países, sobretudo com os Estados Unidos.

Com o bloqueio das indicações, o órgão deixou de operar em dezembro de 2019, criando um “limbo” jurídico para disputas que envolvem apelação.

Atualmente, ao menos 30 contenciosos estão parados por falta de funcionamento do órgão. Com isso, decisões de painéis não podem ser definitivamente confirmadas, o que compromete a efetividade do sistema.

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