Especialista avalia riscos de decreto que facilita importação de resíduos sólidos

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou, no último mês, um decreto que flexibiliza as normas para a importação de resíduos sólidos para o Brasil. A medida, no entanto, foi vista pelos especialistas como um risco para o desenvolvimento da economia sustentável do país.

Professor e pesquisador do Mestrado Profissional em Ciência do Meio Ambiente da Universidade Veiga de Almeida, Carlos Eduardo Canejo, explica que as mudanças trazem desafios e oportunidades.

“[A publicação do decreto] é um movimento ambíguo, que tem ameaças e oportunidades. As oportunidades estão vinculadas a aspectos positivos, na medida em que pode, se for bem regulamentado, pode vir a fomentar setores industriais estratégicos no nosso país, contribuindo também para inovação e competitividade do mercado”, valia.

O professor, por outro lado, alerta: “mas enquanto uma ameaça, ou seja, um risco negativo, é muito preocupante que a gente venha a enfraquecer a cadeia produtiva da reciclagem brasileira, a ponto de precarizar o trabalho dos catadores ou vir a transformar o país num polo de recepção de resíduos de qualidade muito duvidosa”.

Regulamentação

O professor pondera que o saldo da medida depende de como serão operacionalizadas e ajustadas essas importações ao longo do tempo. Ele ressalta que a cadeia nacional de reciclagem ainda é incipiente no país e “depende muito da valorização dos resíduos que são gerados no território”.

“Existe também o risco de que a entrada desses resíduos importados, ainda que classificados como insumos, como se propõe, prejudique as atividades de cooperativas e empresas que operam no mercado interno. Outro ponto de observação importante é a possibilidade de que resíduos de baixa qualidade cheguem em território nacional, sob classificação errada, equivocada, comprometendo os esforços ambientais do nosso país e gerando novos passivos a serem gerenciados no país e, às vezes, sem a tecnologia adequada para esse fim”, observa.

O especialista destaca a necessidade de que a preferência declarada dos resíduos seja do mercado interno. “Se não, a gente começa a comprometer as nossas estruturas de gerenciamento integrado de resíduos, com o envio de resíduos de outros países, estrutura que ainda não está totalmente consolidada, tampouco preparada para ampliar significativamente sua capacidade de recebimento”, observa.

Posição estratégica

Canejo aponta também os aspectos positivos da flexibilização, que pode colocar o Brasil em uma posição estratégica. “Porque ele [decreto] sinaliza que nós começamos a tratar os resíduos não apenas como uma questão ambiental a ser solucionada, mas também como um ativo econômico e industrial — o que é fundamental para um efetivo avanço do desenvolvimento de modelos econômicos circulares”, destacou.

Para ele, contudo, o aspecto “ativo econômico” só se concretiza se houver políticas públicas claras de proteção socioambiental, além de mecanismos que possibilitem o monitoramento e o fortalecimento das cadeias internas de reciclagem, “para que a gente possa efetivamente reaproveitar também os resíduos gerados no nosso país”.

“Esse decreto, na minha visão, pode representar um marco para reposicionar o Brasil na agenda internacional da circularidade, mas não é meramente a existência dele. É muito importante que ele seja conduzido com bastante responsabilidade”, opina.

O especialista ressalta ainda o papel fundamental dos órgãos ambientais na regulamentação de procedimentos, “para o desenvolvimento de um modelo sustentável, que abrace também o desenvolvimento da economia circular no nosso país e que a gente não venha reproduzir novos padrões de vulnerabilidade ambiental em função desse potencial mercado que está sendo gerado”.

O que diz o MMA

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os principais avanços do decreto estão relacionados à definição de critérios para a importação de materiais estratégicos e minerais críticos.

“O decreto traz esse primeiro passo para diferenciar os resíduos inservíveis daqueles que apresentam potencial de aproveitamento e que possam substituir a matéria-prima virgem (aquelas que ainda não foram utilizadas em nenhum processo produtivo e mantêm sua forma e composição original)”, explica a Pasta.

Segundo o ministério, outro avanço é a promoção da “substituição das matérias-primas virgens por materiais recicláveis” e a potencialização da economia circular. O Ministério diz que é importante a importação de resíduos sólidos, porque, em alguns casos, a interrupção do fornecimento de resíduos recicláveis pode comprometer o funcionamento da indústria de reciclagem, “desmobilizando-a e favorecendo a extração de novas matérias-primas em vez de proporcionar o uso de materiais recicláveis”.

“A Lei nº 15.088 de 2025 não apresentou dispositivo transitório. Portanto, alguns materiais recicláveis ainda não estão com cadeias devidamente estruturadas no país para fornecer toda a demanda da indústria. Nesse sentido, o art 4º do decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, apresenta a possibilidade de revisão, que vai depender da avaliação do comportamento dessa legislação, que visa proteger o meio ambiente sem prejudicar a geração de empregos e a economia brasileira”, explica a pasta.

O Ministério reforça que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) exerce o controle sobre a importação de resíduos.

“Ressalta-se que continua proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, de resíduos sólidos perigosos e de resíduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio ambiente ou à integridade sanitária. Portanto, não serão aceitos resíduos que não se enquadrem nos requisitos da Convenção de Basileia e nos termos do Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025″, destaca a Pasta.

Perguntas e Respostas

Qual é o objetivo do decreto publicado pelo Ministério do Meio Ambiente?

O decreto visa flexibilizar as normas para a importação de resíduos sólidos para o Brasil, com a intenção de fomentar setores industriais estratégicos e contribuir para a inovação e competitividade do mercado.

Quais são os riscos associados a essa medida, segundo especialistas?

Os especialistas alertam que a medida pode enfraquecer a cadeia produtiva da reciclagem brasileira, precarizando o trabalho dos catadores e transformando o país em um polo de recepção de resíduos de qualidade duvidosa.

Como a entrada de resíduos importados pode afetar o mercado interno?

A entrada de resíduos importados, mesmo que classificados como insumos, pode prejudicar as atividades de cooperativas e empresas que operam no mercado interno, além de comprometer os esforços ambientais do país.

Qual é a importância da regulamentação na implementação do decreto?

A regulamentação é crucial para garantir que a importação de resíduos não comprometa as estruturas de gerenciamento integrado de resíduos no Brasil, que ainda não estão totalmente consolidadas.

Quais são os pontos positivos da flexibilização das normas de importação?

A flexibilização pode posicionar o Brasil de forma estratégica, tratando os resíduos como ativos econômicos e industriais, o que é fundamental para o desenvolvimento de modelos econômicos circulares.

Que medidas são necessárias para garantir a eficácia do decreto?

É necessário que existam políticas públicas claras de proteção socioambiental e mecanismos para monitorar e fortalecer as cadeias de reciclagem internas, permitindo o reaproveitamento dos resíduos gerados no país.

O que o Ministério do Meio Ambiente afirma sobre os avanços do decreto?

O Ministério destaca que o decreto define critérios para a importação de materiais estratégicos e minerais críticos, promovendo a substituição de matérias-primas virgens por materiais recicláveis e potencializando a economia circular.

Quais restrições permanecem em relação à importação de resíduos?

Continua proibida a importação de rejeitos, resíduos sólidos perigosos e aqueles que possam causar danos ao meio ambiente ou à integridade sanitária. Os resíduos devem se enquadrar nos requisitos da Convenção de Basileia e do decreto mencionado.

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