Estatuto do Paciente: veja os novos direitos garantidos por lei em unidades de saúde
Entre outros pontos, legislação garante acesso ao próprio prontuário médico gratuitamente e direito de questionar tratamentos efetuados
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta terça-feira (7), a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, um marco legal publicado no Diário Oficial da União que consolida a autonomia do cidadão dentro de unidades de saúde. Na prática, o texto transforma normas éticas em obrigações federais.
A legislação estabelece que o descumprimento do previsto no texto caracteriza uma violação aos direitos humanos. Além disso, detalha que o poder público será obrigado a fazer pesquisas periódicas de satisfação e divulgar relatórios anuais sobre o cumprimento do estatuto nas unidades de saúde.
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Principais pontos
Responsabilidades do paciente
A lei estabelece, também, a existência de responsabilidade compartilhada no atendimento e institui deveres do paciente que será tratado.
Confira:
- Prestar informações sinceras sobre histórico médico e remédios em uso.
- Seguir as orientações dos profissionais após consentir com o tratamento.
- Informar a equipe caso desista de um tratamento ou sinta mudanças nos sintomas.
- Respeitar os direitos de outros pacientes e dos profissionais de saúde.
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