EUA aceitam consulta do Brasil na OMC, mas dizem que tarifaço é ‘segurança nacional’

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta feito pelo Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio), instituição da qual os dois países fazem parte, em relação à tarifa imposta pelo presidente Donald Trump.

No entanto, em documento protocolado na entidade, os EUA alegaram que a taxa é assunto de “segurança nacional”. Apesar da observação, os norte-americanos afirmaram estar dispostos a manter o diálogo com representantes brasileiros.

“Questões de segurança nacional são de natureza política e não podem ser revisadas ou resolvidas pela solução de controvérsias da OMC. Cada membro da OMC mantém a autoridade de determinar, por conta própria, as medidas que considera necessárias à proteção de seus interesses essenciais de segurança“, escreveu o país, em documento na última sexta-feira (15). O texto foi encaminhando à OMC nessa segunda (18).

O Brasil acionou a organização contra o tarifaço de Trump em 6 de agosto, mesmo dia em que a taxa começou a valer. A tarifa de 50% a produtos brasileiros comprados pelos EUA foi anunciada pelo norte-americano em 9 de julho.

Além da tarifa do republicano, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva questionou na OMC a investigação aberta pelos EUA para averiguar supostas práticas comerciais desleais (leia mais abaixo).

O Brasil respondeu à apuração da Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) nessa segunda (18). A gestão de Lula destacou não reconhecer a legitimidade da medida e disse que os argumentos são “unilaterais”.

Em relação ao assunto, o país destacou que a investigação da USTR representa mera averiguação de fatos, sem imposição de taxas adicionais.

Por isso, na avaliação dos EUA, o pedido também não está no escopo da OMC.

“Assim, o pedido do Brasil referente à investigação não trata de ‘medidas que afetam a aplicação de qualquer acordo abrangido, adotadas dentro do território de um membro’. Essa parte da carta do Brasil não atende aos requisitos para um pedido de consultas”, ressaltaram os EUA.

“Os Estados Unidos consideram que parte das ações citadas pelo Brasil refere-se a questões de segurança nacional que não são passíveis de revisão nem de solução pela OMC e que determinados itens da carta não constituem ‘medidas’. Sem prejuízo dessas posições, os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil para iniciar consultas. Estamos à disposição para agendar, em data mutuamente conveniente, reuniões com representantes de sua missão para a realização dessas consultas”, concluiu o texto do país.

Investigação

A apuração da USTR foi aberta em 15 de julho, com base na Seção 301 do Ato de Comércio, de 1974.

Segundo o órgão norte-americano, a medida visa apurar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são injustificáveis ou discriminatórios e impõem restrições ao comércio norte-americano.

O ato cita áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e controle de desmatamento ilegal.

• Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o governo norte-americano avalia se o Brasil está retaliando empresas de tecnologia dos EUA por não censurarem discursos políticos, além de restringir sua atuação no país;
• Tarifas preferenciais: os EUA alegam que o Brasil concede tarifas mais baixas a alguns parceiros comerciais competitivos globalmente, o que colocaria exportações americanas em desvantagem;
• Combate à corrupção: há preocupações com a suposta falta de aplicação de medidas anticorrupção e de transparência, o que violaria normas internacionais de combate a subornos;
• Propriedade intelectual: o Brasil é acusado de não oferecer proteção e aplicação eficazes dos direitos de propriedade intelectual, o que prejudicaria trabalhadores americanos de setores baseados em inovação e criatividade;
• Mercado de etanol: os EUA afirmam que o Brasil recuou de compromissos de oferecer tratamento praticamente livre de tarifas para o etanol norte-americano, aplicando agora tarifas substancialmente mais altas;
• Desmatamento ilegal: segundo o USTR, o Brasil estaria falhando na aplicação de leis contra o desmatamento ilegal, o que impactaria negativamente a competitividade de produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.

O que faz a OMC

A OMC é responsável por regulamentar o comércio internacional entre os países integrantes. Tanto Brasil quanto EUA fazem parte da entidade, que tem entre os princípios fundamentais previsibilidade, proibição de restrições quantitativas, não discriminação, concorrência leal e políticas diferenciadas para países em desenvolvimento.

Enviar uma consulta à OMC é a primeira etapa para abrir uma disputa comercial com outro país integrante do grupo. Com a solicitação, o processo é iniciado.

O objetivo é resolver determinado conflito — no caso do Brasil, a imposição da taxa por Trump. A nação que entra com o pedido (Brasil) tenta solucionar a questão de forma negociada ao solicitar mais informações do país reclamado (EUA).

Caso a etapa não resulte em acordos nem consensos, a nação reclamante pode pedir a formação de um grupo para avaliar o caso.

Perguntas e respostas:

Quais foram as ações dos Estados Unidos em relação ao pedido do Brasil na OMC?

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta feito pelo Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre a tarifa imposta pelo presidente Donald Trump. No entanto, os EUA alegaram que a taxa é uma questão de “segurança nacional”. Apesar disso, os norte-americanos mostraram disposição para manter o diálogo com representantes brasileiros.

O que o Brasil questionou na OMC?

O Brasil acionou a OMC contra a tarifa de 50% imposta a produtos brasileiros comprados pelos EUA, que começou a valer em 6 de agosto. Além disso, o governo brasileiro questionou a investigação aberta pelos EUA sobre supostas práticas comerciais desleais.

Qual foi a resposta do Brasil à investigação da USTR?

O Brasil respondeu à apuração da Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) afirmando que não reconhece a legitimidade da medida e considera os argumentos apresentados como “unilaterais”. O país destacou que a investigação da USTR é apenas uma averiguação de fatos, sem imposição de taxas adicionais.

Como os EUA justificaram sua posição sobre o pedido do Brasil?

Os EUA afirmaram que o pedido do Brasil referente à investigação não se enquadra no escopo da OMC, pois não trata de “medidas que afetam a aplicação de qualquer acordo abrangido adotadas dentro do território de um membro”. Eles também reiteraram que algumas ações citadas pelo Brasil estão relacionadas a questões de segurança nacional que não podem ser revisadas pela OMC.

Qual é o papel da OMC no comércio internacional?

A OMC é responsável por regulamentar o comércio internacional entre os países membros, promovendo princípios como previsibilidade, proibição de restrições quantitativas, não discriminação, concorrência leal e políticas diferenciadas para países em desenvolvimento.

Qual é o objetivo de enviar uma consulta à OMC?

Enviar uma consulta à OMC é a primeira etapa para abrir uma disputa comercial com outro país membro. O objetivo é resolver um conflito, como a imposição da tarifa pelo presidente Trump, de forma negociada, solicitando mais informações do país reclamado. Se não houver acordos, a nação reclamante pode pedir a formação de um grupo para avaliar o caso.

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