Fachin vota contra responsabilização automática de redes sociais
Já há maioria para responsabilizar as plataformas por posts de terceiros
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (25) contra a responsabilização automática de redes sociais e para manter a necessidade de ordem judicial para retirar um conteúdo.
Segundo o ministro, mesmo que os ministros tenham maioria sobre a necessidade de maior proteção aos direitos fundamentais, isso não pode comprometer o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade.
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“Os remédios para os desafios do ambiente digital devem ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia, com soluções estruturais a cargo do Legislativo”, disse.
Já há maioria para responsabilizar as plataformas por posts de terceiros. Votaram nesse sentido os ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça teve um entendimento diferente dos demais.
Após os votos de todos os ministros, a ideia de Barroso é fazer uma reunião de consenso para fixar como as redes serão responsabilizadas.
O que está em discussão no STF
A Corte analisa dois recursos que discutem a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Esse artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não retirarem a publicação após ordem judicial.
O dispositivo é considerado por especialistas como um dos pilares da internet no Brasil, mas também vem sendo criticado por dificultar a remoção rápida de conteúdos ilícitos.
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