Governador do DF sanciona PPCUB com 63 vetos; veja principais pontos

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (12) o PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília) com 63 vetos. Conforme já anunciado pelo governador, ele vetou o aumento da altura dos hotéis no Setor Hteleiro Norte e Sul de 13,5 metros para 35 metros, a possibilidade de acampamento na L4 e motéis na W3 (veja principais mudanças e vetos abaixo).

Ibaneis explicou que alguns vetos foram técnicos e outros adotados ouvindo a demanda da população. “Nós tivemos a oportunidade ao longo desse período todo de analisar o projeto com muito carinho, com muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade do Distrito Federal. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da procuradoria, principalmente por uma invasão da legislação que foi feita pela Câmara Legislativa, e outros vetos vieram da sociedade, como a história dos campos e dos motéis da Asa Norte, e ao aumento do gabarito dos hotéis ali da Asa Sul e da Asa Norte”, citou

O governador reforçou que o projeto foi amplamente debatido. “Desde 2011 que o Distrito Federal discutia a atualização dessa legislação. Nós tivemos um período de muito debate, desde o início do nosso governo em 2019, ouvindo a sociedade civil, ouvindo as recomendações do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] também, e nós temos certeza que conseguimos consolidar um texto que vai trazer muito desenvolvimento e muita segurança jurídica para o Distrito Federal. É uma coisa que eu prezo muito, eu venho do meio jurídico, e a instabilidade que existia no setor produtivo e das pessoas aqui do Distrito Federal era muito grande por conta dessa insegurança jurídica”, afirmou.

Para o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o PPCUB é muito importante para a preservação da área tombada. “Até hoje, nós não tínhamos nenhuma regra clara que definia o que pode e o que não pode ser feito. Então, o plano de preservação é, antes de tudo, a possibilidade da manutenção da cidade tal como ela é, garantindo também o seu desenvolvimento”, disse.

Vaz comentou que as principais alterações são as atualizações de uso. “Nós trazemos para a regularidade aquilo, que infelizmente, hoje está sendo feito de maneira equivocada, como algumas inclusões de uso residencial em setores que o Iphan definiu ser necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta a preservação”, mencionou.

Sobre mudanças no Setor de Clubes Sul, por exemplo, o secretário salientou que as mudanças são especificamente no trecho 4. “Estamos abrindo possibilidade de hotéis e apart hotéis. Nós hoje temos oito lotes existentes no Setor de Clubes, sendo quatro deles já com essa permissão de uso. O que a gente fez foi permitir essa repartição e permitir que os oito lotes possam fazer esse uso, sempre condicionando a altura máxima para 12 metros”, explicou.

Marcelo acrescentou também que os hotéis devem garantir o livre acesso à orla do lago. “Então, não vai mudar absolutamente nada daquilo que já existe. Os lotes já estão lá, o que a gente fez foi dar um tratamento econômico aquilo que já foi criado”, disse.

Veja ponto a ponto:

Vetos:

• Motéis na Asa Norte e Asa Sul;
• Possibilidade de acampamento dentro do Parque dos Pássaros;
• Uso comercial no Setor de Embaixadas Norte;
• Mudança nos postos de abastecimento com possibilidade de funerárias e lojas de conveniência funcionando nos locais;
• Funcionamento de grande porte, como hospitais, no Setor de Indústrias Gráficas;
• Aumento dos hotéis no Setor Hoteleiro Norte e Sul de 13,5 metros para 35 metros;
• Mudança no traçado da W2 Sul, com parcelamento e desafetação de áreas públicas da região; e
• E necessidade de aprovar todos os projetos de mudanças na área tombada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo a avaliação técnica do Governo do DF, algumas medidas tinham vício de iniciativa, ou seja, o Legislativo entrava em competências do próprio Executivo. Como o caso de projetos que podem ser adotados pelo governo sem a necessidade de aprovação dos deputados, pois não representam mudanças substanciais

O que muda:

• Permissão para uso residencial no Comércio Local Norte, no Setor de Utilidade Pública Sul e Norte nos pavimentos superiores, com obrigação do térreo manter sendo de uso comercial;
• Permissão de uso residencial nas quadras 700 do Noroeste nos pavimentos superiores, novamente restrito o uso comercial nos térreos;
• Possibilidade de construção de hotéis e apart hotéis no Setor de Clubes Trecho 4, com acesso liberado à orla do Lago, e limitação de até 12 metros de altura dos edifícios; e
• Permissão para instalação de atividades institucionais na Asa Norte e Asa Sul e no Setor de Mansões Isoladas Nortes.

Atualizações

Algumas medidas do PPCUB aprovado trazem algumas atualizações, como o caso da altura máxima de 12 metros para 15 metros dos prédios do Setor de Múltiplas Atividade Sul. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no entanto, as mudanças são para incluir a altura da caixa d’água das residências, que antes não ficava claro na legislação.

Além disso, o PPCUB também atualizou a limitação do número de pavimentos igual a 6 para os blocos residenciais da Octogonal da AOS 3, e permissão para construção de residências familiares no Cruzeiro com até 3 pavimentos.

Para o presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal), Adalberto Valadão Júnior, é importante ter esses parâmetros e as regras bem definidas no PPCUB. “Depois de uma discussão de 15 anos, finalmente foi aprovado na CLDF e sancionado pelo governo, essa importante lei que vai trazer segurança jurídica e capacidade de desenvolvimento sustentável da nossa cidade parque”, disse.