Governador Ibaneis dá 30 dias para DER criar Plano de Ocupação do Eixão do Lazer
Departamento pode conceder autorizações temporárias para comerciantes
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
O governador Ibaneis Rocha publicou um decreto nesta terça-feira (3) que dá ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) 30 dias para elaborar um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, que fica fechado aos domingos e feriados para atividades e atrações. No domingo (1), o DF Legal realizou uma ação de fiscalização para verificar a licença de vendedores ambulantes no local.
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Em edição extra do DODF (Diário Oficial do DF), Ibaneis determina que “as atividades de lazer permitidas no Eixão do Lazer são caminhada, corrida, uso de bicicleta e de outros veículos não motorizados”, e que a comercialização de produtos vai ser definida pelo Plano de Uso.
Além disso, o decreto autoriza o DER a conceder autorizações “em caráter precário” — que não é permanente e pode ser revogado — para a distribuição de produtos até que o Plano seja aprovado. O departamento começou a receber nesta terça as inscrições de ambulantes interessados em fazer comércio no local.
O Eixão do Lazer se refere ao Eixo Rodoviário (DF-002), que fica fechada para trânsito de veículos e é aberta para o lazer da população em domingos e feriados, entre 6h e 18h.
O deputado distrital Ricardo Vale (PT) diz que o decreto é uma demonstração de “bom senso” do GDF (Governo do DF), e que o Plano vai definir “onde ambulantes possam trabalhar, música possa existir de forma tranquilidade, sem tirar o sossego de ninguém”.
Ação de domingo
Segundo o DF Legal, a ação foi feita em parceria com a Polícia Militar, DER e com a Administração do Plano Piloto, e teve por objetivo “coibir a venda irregular de bebidas alcoólicas”.
Com a fiscalização, ambulantes irregulares tiveram que deixar o local e foram “orientados a procurarem o DER para cadastro e emissão de autorização para comércio” na faixa de domínio. Já aqueles que possuem licença, os agentes fiscalizaram outros aspectos como a área ocupada e a atenção às atividades permitidas.
Ainda de acordo com o DF Legal, a ação tem como base legal o Decreto 40.877 de 9 de junho de 2020, que proíbe a venda de produtos no Eixão do Lazer, principalmente de bebidas alcoólicas.
A pasta informou que a ação teve apenas “cunho orientativo”. Entretanto, a partir da próxima semana haverá apreensão de mercadorias no caso de insistência em realizar o comércio no local por parte de ambulantes que não possuírem autorização do DER.
As faixas de domínio são áreas laterais às pistas, de patrimônio público, e são de responsabilidade do DER. O órgão pode autorizar a utilização do espaço, desde que o interessado siga as normas existentes, sendo necessárias fiscalizações e acompanhamento.