O GDF (Governo do Distrito Federal) recorreu da decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) que suspendeu a nomeação do secretário de Economia, André Clemente, para o cargo de conselheiro do TCDF (Tribunal de Contas). A posse de Clemente havia sido proibida após a Justiça argumentar que o candidato para a cadeira precisa ser auditor da corte de contas.
O secretário de Economia teve a indicação do governador Ibaneis Rocha (MDB) aprovada pela Câmara Legislativa na última quinta-feira (2). Distritais aprovaram o nome de Clemente na Comissão de Economia e, em seguida, no plenário. Poucas horas depois, porém, a Justiça concedeu a liminar. Clemente ocuparia a cadeira do conselheiro José Roberto Paiva Martins, que se aposentou.
Na ação de suspensão de liminar, o GDF argumenta que a decisão do desembargador Alfeu Machado fere gravemente “a ordem e a segurança públicas”. Segundo o governo do DF, o impedir a posse de Clemente é processualmente incabível, desrespeita a separação de poderes e desvirtua a sistemática composição do TCDF.
O ato decisório ora impugnado merece imediata suspensão sob uma tripla perspectiva%3A (i) acolheu uma pretensão juridicamente inviável%2C deduzida em um mandado de segurança processualmente incabível%2C (ii) desrespeitou o postulado da separação de poderes%2C desconsiderou o princípio da legitimidade democrática e interferiu na esfera autônoma do Chefe do Poder Executivo e (iii) desvirtuou a sistemática de composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal e causou prejuízos ao funcionamento daquela Corte
Clemente assumiria a vaga deixada por José Roberto de Paiva Martins, que se aposentou em novembro de 2021, aos 75 anos, após três décadas como conselheiro. O cargo é destinado a auditores de carreira, motivo principal pelo qual a Associação Nacional dos Auditores (Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas questionou a nomeação na Justiça.
Nesse ponto, o GDF alega que não há auditor no quadro para preencher a vaga. O concurso que renovaria o quadro do TCDF foi suspenso em março, por conta da pandemia, e retomado quatro meses depois, em julho. Um segundo concurso também suspenso por conta da crise sanitária já foi concluído.
“Não se sabe se e quando essa aprovação e nomeação ocorrerão. A eficácia da decisão proferida na demanda, portanto, está vinculada a uma espécie de condição suspensiva”, rebate a defesa do GDF.
Sabatina
A indicação de Clemente à vaga foi anunciada por Ibaneis Rocha na quarta-feira (1). Na quinta (2), o plenário da Câmara Legislativa referendou a indicação com 19 votos favoráveis e um contrário.
Na sabatina da Câmara, André Clemente foi questionado sobre a questão, e argumentou que quando a lei que determina a escolha dos conselheiros do TCDF foi escrita, não havia como prever a falta de quadros que o tribunal enfrenta hoje.
"Isso é uma situação que está há décadas para ser resolvida. A interpretação que se dá é que a vaga é do governador. Não há auditor nos quadros. O último concurso foi feito há mais de uma década. Não há garantia que isso se resolva na homologação do próximo concurso. Há um risco no tribunal de funcionar sem o conselheiro dessa vaga", argumentou aos parlamentares.