O governo do Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão do Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e Territórios), que suspendeu a nomeação de André Clemente para conselheiro do TCDF (Tribunal de Contas do DF). O relator, desembargador Alfeu Machado, deu razão ao MPC-DF (Ministério Público de Contas), que argumentou que o candidato para a cadeira precisa ser auditor da corte de contas.
O secretário de Economia teve a indicação do governador Ibaneis Rocha (MDB) aprovada pela Câmara Legislativa nesta quinta-feira (2). Distritais aprovaram o nome de Clemente na Comissão de Economia e, em seguida, no plenário. Poucas horas depois, porém, a Justiça concedeu a liminar. Clemente ocuparia a cadeira do conselheiro José Roberto Paiva Martins, que se aposentou.
A vaga, de fato, é destinada a auditores de carreira, mas não há auditor no quadro para preenchê-la. Além disso, o concurso que renovaria o quadro do TCDF foi suspenso em março, por conta da pandemia, e retomado quatro meses depois, em julho. Um segundo concurso também suspenso por conta da crise sanitária já foi concluído.
Vaga do governador
Na sabatina da Câmara, André Clemente foi questionado sobre a questão, e argumentou que quando a lei que determina a escolha dos conselheiros do TCDF foi escrita, não havia como prever a falta de quadros que o tribunal enfrenta hoje.
"Isso é uma situação que está há décadas para ser resolvida. A interpretação que se dá é que a vaga é do governador. Não há auditor nos quadros. O último concurso foi feito há mais de uma década. Não há garantia que isso se resolva na homologação do próximo concurso. Há um risco no tribunal de funcionar sem o conselheiro dessa vaga", argumentou aos parlamentares.
Interesse público
A argumento do governo à Justiça seguiu a mesma linha, de que não há auditores do TCDF para a vaga, o que inviabilizaria uma indicação segundo os moldes do que preconiza a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, a corte e o interesse público ficariam prejudicados.
Na representação do MPC, o procurador-geral Marcos Felipe Pinheiro Lima argumentou que há indícios de irregularidades na escolha de Clemente, pois o secretário de Economia não é servidor de carreira do Tribunal de Contas. Segundo o procurador, há, ainda, “afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes”, pois, como conselheiro, Clemente julgará as contas do governo que integrou como secretário de Economia.