A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o governo federal deixou de usar o Disque 100, um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, para atender pessoas que queiram reclamar da exigência de vacinação contra a Covid-19 para o acesso a determinados locais e atividades.
A pasta de Damares tinha autorizado, em janeiro, que o Disque 100 fosse acionado em denúncias contra as vacinas. O entendimento, segundo o órgão, era que a obrigatoriedade da vacinação e a exigência de apresentação do passaporte vacinal poderiam acarretar violação de direitos humanos e fundamentais.
Na segunda-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o ministério de colocar o canal de denúncias à disposição de queixas contra a imunização, alegando que a ferramenta estaria sendo usada fora de suas finalidades institucionais.
Na mensagem enviada ao Supremo, Damares diz que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos providenciou as alterações e adequações no funcionamento do Disque 100. Quem tentar usar o canal para reclamar de vacinação vai se deparar com a mensagem: "Por necessidade de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, estamos impossibilitados de receber quaisquer denúncias relacionadas à restrição do exercício de atividades ou à restrição de acesso a locais em decorrência da não vacinação para Covid-19".
Caso a pessoa aguarde para ser ouvida por um atendente, o funcionário dará uma resposta parecida. "Por necessidade de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, os canais de atendimento estão impossibilitados de receber e encaminhar quaisquer denúncias relacionadas à restrição do exercício de atividades ou à restrição de acesso a locais em decorrência da não vacinação para Covid-19."
De acordo com Damares, essa mensagem padrão será enviada ao usuário que busque a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos por email, visando realizar denúncia sobre a imunização contra a Covid-19. O mesmo texto deve ser incluído no site da ouvidoria.
"Tal procedimento não é imediato, razão pela qual ainda está em fase de implementação. Após a implementação do protocolo, não estão sendo registradas denúncias relacionadas à restrição do exercício de atividades ou à restrição de acesso a locais em decorrência da não vacinação para Covid-19", informou a ministra.
Ainda segundo Damares, as denúncias que haviam sido registradas antes da decisão de Lewandowski, mas que não haviam sido encaminhadas para órgãos do Ministério Público ou autoridades policiais para análise sobre a instauração de inquéritos, foram suspensas e receberão o seguinte status: "tratamento suspenso por decisão judicial — ADPF nº 754".