Governo deve enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso ainda nesta terça

O governo federal deve enviar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a MP (Medida Provisória) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi feito um acordo com os setores impactados para manter a carga tributária adaptada à transição e para que tenha um acordo comum no legislativo.

“Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo, e os setores têm acordo com manter a carga do IPI para o imposto seletivo. Tem um ajuste de base porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI. Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo, que é imposto seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito”, explicou.

📝 Criada pela Reforma Tributária, a taxa prevê aumentar a tributação de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente a partir de 2027. Também conhecido como “imposto do pecado”, deve alcançar bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, além de apostas esportivas e até veículos com alto nível de poluição.

A ideia, de acordo com Durigan, é fazer com que o novo imposto tenha o mesmo peso tributário que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será zerado para a maior parte dos produtos. Pela regra de transição, o IPI deverá ser mantido durante 2027 para evitar perda de arrecadação enquanto o novo tributo é regulamentado.

“O IPI vale durante o ano de 2027 nesse acordo que foi feito. Durante o ano que vem, o imposto seletivo permanente, que vai valer de 2028 em diante, tem que ser discutido no Congresso Nacional. É uma regra de transição”, disse Durigan.

Segundo o Executivo, a intenção do “imposto do pecado” não é aumentar a arrecadação, mas sim preservar a saúde das pessoas com a diminuição da venda de itens considerados nocivos.

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