Governo deve lançar programa de recompra de armas de fogo no segundo semestre, diz Flávio Dino
A regulamentação ainda está sendo discutida pelos órgãos, e o orçamento para a ação deve ficar em torno de R$ 100 milhões
Brasília|Plínio Aguiar e Hellen Leite, do R7, em Brasília
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve lançar no segundo semestre deste ano o programa de recompra de armas que antes eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito. O anúncio foi feito durante um conjunto de ações voltadas para a área de segurança pública, assinadas pelo petista na manhã desta sexta-feira (21) no Palácio do Planalto, em Brasília.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a regulamentação do programa ainda está sendo discutida pelo governo, e a adesão não será obrigatória. O orçamento para a ação deve ficar em torno de R$ 100 milhões. O Executivo não informou mais detalhes do projeto.
"O programa de recompra ainda será estudado pelo secretário Tadeu [Alencar, da Secretaria Nacional de Segurança Pública], não temos um valor fechado, mas deverá ser algo em torno de R$ 100 milhões”, afirmou Dino. Segundo o ministro, o governo optou pelo caminho do "convencimento" e da "persuasão", mas isso não significa que a política não possa ser alterada.
"Debatemos longamente o que fazer com o acervo já disponível. O primeiro caminho mais coercitivo; o outro, de convencimento. Mas nenhuma política pública é imutável, iremos percorrer o caminho da persuasão por incentivo econômico, no caso, o programa de recompra, e a dificuldade de manutenção dessas armas", disse ainda.
Armas de fogo
Mais cedo, Lula e Dino haviam lançado um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de "pacote da democracia".
As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores (CACs); à retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e aquelas acessíveis aos cidadãos comuns; ao fim do porte de trânsito municiado para CACs; a restrições às entidades de tiro desportivo; à redução da validade dos registros de armas de fogo; e à migração progressiva da competência referente às atividades de caráter civil que envolvem armas e munições para a Polícia Federal.
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• Defesa pessoal
Eram autorizadas até quatro armas de uso permitido, sem exigência de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite, além de 200 munições por arma por ano. Agora, a licença será de até duas armas de uso permitido, com comprovação da efetiva necessidade e com 50 munições por arma por ano.
• Caçadores, atiradores e colecionadores
Para os chamados CACs, antes eram permitidas 30 armas, sendo 15 de uso restrito, com mil munições por arma de uso restrito por ano (15 mil/ano) e até 5.000 munições por arma de uso permitido por ano (75 mil/ano). Agora, são permitidas seis armas, até duas de uso restrito, com 500 munições por arma e necessidade de autorização do Ibama.
Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil que envolvem armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ter essa competência.
