Brasília Governo entrega LDO de 2024 ao Congresso Nacional nesta sexta

Governo entrega LDO de 2024 ao Congresso Nacional nesta sexta

Documento que antecede elaboração do Orçamento vai se basear no teto de gastos, mas deve prever impactos da nova regra fiscal

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília (DF)

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília (DF)

Leonardo Sá/Agência Senado - 29.3.2023

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 nesta sexta-feira (14), último dia antes do fim do prazo constitucional para a entrega da proposta. O documento antecede a elaboração do Orçamento e define as prioridades do Executivo para a economia, com informações como previsões de receitas e despesas, a meta fiscal e a estimativa para o novo salário mínimo.

O projeto que será entregue ao parlamento foi baseado no teto de gastos, que atualmente é a norma que define parâmetros para as contas públicas do país. Segundo ela, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem uma proposta para substituir o teto, mas, como ela ainda não está em vigor, foi necessário elaborar as previsões para 2024 de acordo com a norma atual.

O projeto do Executivo para mudar as regras para as contas públicas é o chamado arcabouço fiscal. A diferença para o teto é que o arcabouço vai definir quanto o Executivo pode gastar a partir do que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias.

Apesar de o texto da LDO ter sido feito em cima do que estabelece o teto, o governo deve informar no documento qual deve ser o impacto do arcabouço fiscal para as contas públicas.

"Estamos entregando a LDO baseada na regra que temos: o teto. Vamos apresentar valores que demonstram ainda mais a necessidade de aprovação do novo arcabouço. A LDO vem com um número que fica temporário, até a aprovação do arcabouço fiscal. Foi esse detalhe que colocamos. Estamos condicionando os números à possível aprovação", disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na última terça-feira (11).

Segundo ela, como o espaço para novos gastos é mais restrito com o teto, a LDO que será apresentada nesta sexta é “atípica”, pois é muito provável que as previsões sejam revisadas no caso de aprovação do arcabouço fiscal.

"É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, nesse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos", comentou Tebet.

"Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero — e, quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária. Teríamos de arranhar, consumir, parte das despesas obrigatórias se o teto de gastos permanecesse, ou permanecer até o ano que vem", completou.

Arcabouço será entregue na semana que vem

Apesar de já ter detalhado como deve funcionar o arcabouço fiscal, o governo só vai apresentar a proposta oficialmente na próxima semana, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviará um projeto de lei ao Congresso.

"É este arcabouço que vai ser apresentado na semana que vem, essa é a bala de prata. Arrumamos a casa, mostramos que somos bons pagadores, mostramos que estamos fazendo o dever de casa e vamos cobrar, aí sim nós vamos cobrar queda dos juros de 13,75%", declarou Tebet nesta quinta (13), em evento organizado pela prefeitura e pela Câmara Municipal de Araraquara (SP).

De acordo com o novo arcabouço, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte será de R$ 140 bilhões.

Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos ruins e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.

Outro ponto importante do arcabouço fiscal diz respeito à meta do resultado primário do país, que é obtido a partir da diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

De acordo com a proposta do governo, a meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Para cada ano, o Executivo vai propor que o resultado primário alcance determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.

O arcabouço fiscal estabelece que, se o governo não atingir a margem mínima de tolerância, a criação de despesas ficará limitada a 50% do que for registrado de crescimento da receita primária. Por outro lado, em caso de resultado superior ao limite máximo, a arrecadação excedente terá de ser aplicada em investimentos.

As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, pela inflação.

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