Governo protocola PEC da Tarifa Zero com R$ 12 bilhões de emendas para bancar medida

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta quarta-feira (21) na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Tarifa Zero.

A proposta pretende garantir transporte público gratuito aos fins de semana e feriados. A medida, uma das apostas do petista na reta final da campanha pela reeleição, prevê destinar cerca de R$ 12 bilhões de emendas parlamentares ao financiamento do benefício a partir de 2027.

Pela proposta, o governo federal deve reservar pelo menos 26,8% do valor anual das emendas parlamentares obrigatórias para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano.

Na prática, parte dos recursos que deputados e senadores destinam a obras e serviços em seus estados e municípios passaria a ter uma finalidade definida pela Constituição.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.

Segundo os cálculos apresentados pelo governo, aproximadamente R$ 12 bilhões desse montante seriam destinados ao transporte público.

A proposta preserva os recursos que os parlamentares são obrigados a destinar à saúde.

De acordo com a PEC, o dinheiro destinado à tarifa zero deverá ser transferido aos estados e municípios responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, conforme regras que ainda precisarão ser estabelecidas em lei.

Vínculo com o fim da 6x1

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumenta que o preço das passagens ainda impede parte da população de baixa renda de acessar oportunidades de trabalho, serviços públicos, atividades culturais e de lazer.

O documento também relaciona a iniciativa à aprovação do fim da escala de trabalho 6x1, que ampliou o período de descanso dos trabalhadores.

Na avaliação do Executivo, a gratuidade aos fins de semana e feriados permitiria que a população aproveitasse melhor o tempo livre, com acesso ao lazer, à convivência familiar e a atividades de saúde.

O governo sustenta ainda que a medida não provocará aumento das despesas públicas nem comprometerá a meta fiscal, já que o financiamento viria de recursos previamente reservados às emendas parlamentares.

Resistência na Câmara

Embora tenha manifestado apoio à ideia de oferecer transporte público gratuito, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já demonstrou resistência à utilização de emendas parlamentares para financiar o benefício.

O impasse envolve justamente a principal fonte de recursos escolhida pelo governo. As emendas são instrumentos pelos quais deputados e senadores participam da distribuição de verbas do Orçamento federal, direcionando investimentos para suas bases eleitorais.

Ao reservar constitucionalmente uma parcela desses valores para o transporte público, a proposta reduziria a liberdade dos parlamentares para definir a aplicação de parte dos recursos.

A resistência pode dificultar a tramitação da PEC, que depende de amplo apoio no Congresso.

Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.

Lula afirmou nesta quarta-feira que espera a aprovação ainda em 2026. O presidente também defendeu a participação dos parlamentares no financiamento da medida, inclusive daqueles que fazem oposição ao governo.

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