Governo propõe criar sistema para que apostadores possam se autoexcluir de sites de apostas

O governo federal quer criar, ainda este ano, um sistema para que apostadores possam se autoexcluir de sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em um único comando. A medida consta em um plano de ação para proteção da saúde mental dos apostadores, divulgado nesta semana.

O plano faz parte do relatório final de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do jogo Problemático.

As medidas previstas incluem ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explica que o grupo de trabalho se dedicou ao levantamento de diretrizes, definição de prioridades e estabelecimento de um conjunto estruturado de ações, que envolvem desde o cuidado direto à saúde mental até medidas de comunicação, prevenção à manipulação de resultados e integridade esportiva.

“As entregas concretas desse plano de ação, após uma intensa colaboração entre os ministérios, são passos muito relevantes para combater as externalidades negativas do setor de apostas”, avaliou.

Para Dudena “as ações propostas completam-se mutuamente, no sentido de proteger apostadores e a economia popular, seja na relação direta com o mercado, como ferramentas para políticas públicas multissetoriais , seja em políticas de saúde, como o autoteste e a plataforma centralizada de autoexclusão, seja na relação e cuidado com o esporte ou na própria comunicação institucional do Estado com os cidadãos”.

“É mais um avanço para a proteção das pessoas e esse é nosso principal objetivo”, frisou.

Como vai funcionar a autoexclusão?

O governo está desenvolvendo um sistema para que apostadores possam se autoexcluir de todos os sites de apostas em que estão cadastrados.

Atualmente, as bets autorizadas a operar no Brasil já são obrigadas a oferecer aos apostadores mecanismos de autoexclusão dos seus sites e aplicativos.

A novidade seria a plataforma para centralizar esses pedidos, permitindo que o apostador solicite voluntariamente o bloqueio de uma só vez para todas as contas que ele tenha em diferentes sites.

Com isso, o usuário deixaria seu CPF indisponível para novos cadastros e o recebimento de publicidades de bets.

Na avaliação do grupo de trabalho, a autoexclusão é uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas.

A proposta de desenvolvimento e implementação desta plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, já constava na agenda regulatória para o biênio 2025-2026, lançada pela SPA em fevereiro.

Atendimento no SUS

Outra ação prevista no plano de ação é a qualificação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas.

Será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz Brasília, um curso autoinstrucional de 45 horas para 20 mil profissionais sobre o tema.

Marcelo Kimati, diretor do Departamento, reforça que “fortalecer a rede existente e qualificar as equipes para o atendimento de pessoas com problemas com as apostas é uma prioridade do Ministério da Saúde”.

“O grupo irá coordenar ações integradas e articular as entregas previstas pelo Governo Federal”, declarou.

Também será recomendada a utilização de um autoteste de saúde mental padronizado para identificação precoce de pessoas que possam estar desenvolvendo o transtorno do jogo. Esse autoteste deverá ser utilizado pelas bets, para que os apostadores possam avaliar sua relação com as apostas.

Outra medida é o estabelecimento de Diretrizes Mínimas de Atendimento ao Apostador, com ênfase na saúde, para uniformizar as orientações aos profissionais de saúde e demais atendentes das plataformas de apostas sobre o tema.

Ainda serão elaborados materiais educativos sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados em apostas esportivas, voltados a atletas, além de uma campanha de comunicação institucional.

Como funcionou o Grupo de Trabalho?

Os debates do GT contaram com consultas técnicas, reuniões ordinárias e extraordinárias, articulação interministerial e participação de especialistas e entidades convidadas.

Para dar continuidade às discussões ocorridas nas 13 reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho e acompanhar a implementação do plano de ação, será criado um Comitê Permanente de Prevenção e Redução de Danos Relacionados às Apostas de Quota Fixa e Cuidados em Saúde Mental, com os mesmos integrantes do GT (veja abaixo).

Para o secretário de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, o trabalho conjunto de diversos setores do governo evidencia a importância da articulação interministerial na construção do enfrentamento de um problema complexo.

“Toda essa construção conjunta é de suma importância para enfrentar as consequências do jogo problemático. Vamos utilizar os avanços da ciência para mitigar parte dos problemas oriundos do jogo problemático. Por isso, essa articulação dos Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, com a Secom, tem tanto significado e mostra que o governo está atento a essa questão”, salientou Rocco.

Participantes

O grupo de trabalho foi composto pelos Ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sob condução da SPA.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, o grupo se dedicou ao levantamento de diretrizes, definição de prioridades e estabelecimento de um conjunto estruturado de ações, que envolvem desde o cuidado direto à saúde mental até medidas de comunicação, prevenção à manipulação de resultados e integridade esportiva.

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