Governo reserva R$ 39 bilhões do Orçamento para emendas parlamentares em 2025
Emendas parlamentares estão no epicentro de um conflito sobre transparência entre o Congresso e o Supremo
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
Em meio ao embate sobre a transparência das emendas parlamentares, o governo federal reservou R$ 38,9 bilhões para o pagamento de emendas impositivas, que são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar ao Parlamento. Essas emendas incluem: emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancada. Ficam fora do grupo das emendas de pagamento obrigatório, as emendas de comissão.
Os valores estão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025 entregue nesta sexta-feira (30) pela equipe econômica. Esses valores ainda podem ser ajustados durante as discussões no Congresso.
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No ano passado, a proposta de orçamento para 2024 previa R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares. No entanto, o Legislativo aumentou esse valor, aprovando uma dotação recorde de R$ 53 bilhões.
Desde o início de agosto, o tema das emendas parlamentares tem gerado tensão no Congresso. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas PIX, que são transferências diretas, até que o Parlamento garanta transparência na destinação dos recursos.
Como resultado, foi firmado um acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário para que o pagamento das emendas observe critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Além disso, o valor das emendas parlamentares não poderá exceder o aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
Salário mínimo
A peça orçamentária do governo também prevê que o salário mínimo será de R$ 1.509 em 2025. Esse valor representa um aumento de R$ 97 (6,87%) em relação ao salário mínimo atual de R$ 1.412,00. Anteriormente, a estimativa do governo para o salário mínimo em 2025 era de R$ 1.502,00.
O Orçamento total previsto para o próximo ano é de R$ 5,87 trilhões. Deste total, R$ 2,77 trilhões são destinados a despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões a despesas primárias. Esse montante inclui R$ 166,6 bilhões para o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Para o Governo Central, a receita primária projetada é de R$ 2,91 trilhões, equivalente a 23,5% do PIB, incluindo R$ 558,7 bilhões em transferências para estados e municípios. As despesas primárias do Governo Central são estimadas em R$ 2,39 trilhões, ou 19,3% do PIB. O resultado primário previsto é zero.
O projeto de lei também inclui as seguintes previsões:
- Recursos para o Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
- Recursos para o Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
- Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
- Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento): R$ 60,9 bilhões
Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
- Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
- Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
- Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
- Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
- Despesas discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5 bilhões
- Despesas discricionárias dos outros poderes: R$ 12,4 bilhões
O que é o PLOA
O PLOA é o projeto de lei que o governo envia ao Congresso Nacional detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para Executivo, Legislativo e Judiciário para o ano seguinte. Agora, o texto começará a tramitar na CMO (Comissão Mista de Orçamento). O relator da proposta será o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Nesse projeto, o governo detalha quanto pretende arrecadar e como distribuirá esses recursos entre as diversas áreas. Após o envio ao Congresso, os parlamentares discutem o projeto, e a aprovação geralmente ocorre no fim do ano. A aprovação serve para autorizar a execução do orçamento no ano seguinte.