Hugo Motta diz que Câmara ‘escolheu o caminho certo’ ao aprovar PL Antifacção

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (20) que a Câmara dos Deputados “escolheu o caminho certo” ao aprovar o PL Antifacção, proposta que altera regras de enfrentamento a organizações criminosas.

Em uma publicação nas redes sociais, Motta disse que “quem sofre na mão do crime organizado sabe que é urgente combatê-lo com medidas firmes e endurecimento de pena”.

“Estamos do lado da população, que não aguenta mais viver na insegurança”, disse.

O parlamentar citou pontos do texto aprovado pelos deputados, como:

• aumento de penas para crimes relacionados a facções;
• classificação do domínio de território como crime grave;
• fim do auxílio-reclusão para condenados identificados como integrantes de facções;
• criminalização do uso de barricadas por grupos criminosos.

Na publicação, Motta também compartilhou vídeo do especialista em segurança pública e ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel, que apresenta um resumo das mudanças previstas no PL.

Aprovação

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do PL (projeto de lei) Antifacção, chamado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Os deputados ainda devem votar destaques, que são sugestões de alteração a trechos do relatório.

A proposta foi apresentada pelo governo federal e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis relatórios diferentes e alterou boa parte da redação original do projeto.

O que pode mudar?

Uma das principais mudanças propostas pelo PL 5582/2025 é o aumento das penas e medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca descapitalizar os grupos criminosos.

Pelo texto, a pena para integrantes de facções criminosas varia de 20 a 40 anos, podendo chegar a até 66 anos para os líderes de organizações criminosas.

Também são estabelecidas tipificações penais para abranger condutas criminosas como “novo cangaço”, domínio territorial, ataques a forças de segurança, controle social por meio de violência, ataques contra carros fortes e sequestro de aeronaves.

O projeto também proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional para os crimes tipificados, além do cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Assim como o texto do governo, a redação final do relatório de Derrite prevê a transferência definitiva ao Estado dos bens apreendidos nas operações, ou seja, ainda durante a fase de investigação.

Essa retomada pelo Estado é prevista no Código Penal Brasileiro, que permite que bens usados na prática de crimes, ou obtidos por meio de atividades ilegais, sejam incorporados ao patrimônio público.

Outra mudança é em relação à destinação dos bens apreendidos. O projeto determina que sejam destinados ao fundo de segurança pública estadual, em caso de investigação conduzida pelo estado, e, no caso de investigação conjunta, com a participação da Polícia Federal, o rateio dos bens com o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A realização de audiência de custódia, pelo texto, deve ocorrer por videoconferência, devido aos custos, exceto em caso de decisão judicial.

Após a votação do texto-base do projeto, os deputados aprovaram um destaque que altera o Código Eleitoral para impedir que pessoas presas — inclusive as que ainda não têm condenação definitiva — votem em eleições.

A nova regra proíbe o alistamento de quem estiver recolhido a estabelecimentos prisionais e determina também o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória, em qualquer modalidade.

Na prática, todos os presos deixam de poder votar enquanto durar a privação de liberdade.

O texto agora segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme anunciado nesta terça pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

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