Brasília Ibaneis sanciona mudanças na Luos: 'Podemos pensar em novos bairros para a cidade'

Ibaneis sanciona mudanças na Luos: 'Podemos pensar em novos bairros para a cidade'

Mesmo com novo texto, distritais preveem votar mais alterações na legislação até o fim do ano

  • Brasília | Jéssica Moura, do R7, em Brasília

Ibaneis sancionou nesta quinta (28) a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo no DF

Ibaneis sancionou nesta quinta (28) a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo no DF

Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

Um mês depois da aprovação no Legislativo, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou nesta quinta-feira (28) a sanção do projeto que altera o texto da Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo) no Distrito Federal. Para o chefe do Executivo local, a atualização das regras "dá credibilidade para os empresários voltarem a investir". "A partir dessa legislação que foi sancionada hoje, podemos pensar em novos bairros para a cidade. Passou a época da ilegalidade", disse.

A norma define as atividades que são permitidas em todo o território. Contudo, até o fim do ano, a matéria pode ser substituída por uma atualização, isso porque os parlamentares do DF já estão prevendo as mudanças. "É necessário mais uma atualização", ponderou o deputado Martins Machado (Republicanos). "Questões de localização para regularização, técnicas, que ainda não foram contempladas, é necessário."

O que muda na Luos

A Luos original passou a valer em janeiro de 2019 e reuniu sob a mesma norma toda a legislação de uso do território, que antes estava difusa em vários dispositivos. Mas, segundo o secretário de Desenvolvimento e Habitação, Mateus Oliveira, já naquele momento foram identificados erros e inconsistências. "Esse processo gera mais emprego, mais renda, mais arrecadação e mais segurança jurídica", ponderou Oliveira.

Até então, não estavam previstas novas regiões administrativas de Arniqueira e Sol Nascente, nem os setores do Jockey e da Granja do Torto. Áreas regularizadas em Vicente Pires e condomínios de Sobradinho e Jardim Botânico não constavam no texto. Por isso, a necessidade de revisão da norma recém-sancionada.

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Pela estimativa da Fecomércio, mais de 10 mil pequenos comércios dependiam de correções, como a reclassificação de ruas comerciais e residenciais, para obterem a regularização de endereços.

"Brasília precisa de segurança jurídica. A Fecomércio participa das discussões sobre a Luos desde sempre", ressaltou o presidente da entidade, José Aparecido. "Servirá para combater o desemprego, dar segurança jurídica às empresas e destravar a economia."

O ex-secretário de Ciência e Tecnologia e pré-candidato a deputado federal Gilvan Máximo frisou que "o empresário não investe onde não tenha essa segurança".

Comércios tradicionais

O novo texto impediu a inserção de 11 novas atividades comerciais em endereços residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte, do Lago Sul e do Park Way. Novas escolas também não podem ser construídas nessas regiões.

Outro ponto é a revitalização de setores comerciais tradicionais, com o Setor Comercial. A medida substitui a sugestão de ampliar áreas residenciais nessas quadras. Lotes no Setor Comercial do Gama estão desobrigados de oferecer um número determinado de vagas de estacionamento.

Tramitação

Ainda se recuperando de uma cirurgia após um acidente de moto que sofreu há duas semanas e usando colar ortopédico, o deputado distrital Cláudio Abrantes (PSD), que foi o relator do projeto na CLDF, afirmou que foi preciso "trabalhar as emendas com responsabilidade".

O projeto acabou aprovado por unanimidade. "Foi mais de um ano de debate a respeito dessa matéria, eu sempre pedi paciência [ao setor produtivo]", acrescentou o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB).

O projeto que revisava a lei tramitava na Casa desde o final de 2020. Nesse período, recebeu mais de 145 emendas, e, mesmo depois de ser apreciada pelo plenário, foi novamente debatida nas comissões temáticas a pedido de distratais que levantaram a possibilidade da inserção de "jabutis" no texto. 

Após duas semanas de discussões das emendas, a proposta foi enfim aprovada em março, em dois turnos, pelo plenário. No total, 60 emendas foram incorporadas.

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